Jurisprudência sobre
livre convencimento

7741 - STJ. Família. Casamento. Avalista. Ação anulatória de aval. Outorga uxória e marital. Outorga conjugal para cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens. Necessidade. Considerações do Min. Massamy Uyeda sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 1.639. CCB/2002, art. 1.640, caput. CCB/2002, art. 1.641. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.656

«... Na realidade, veja-se que é incontroverso dos autos que o regime de bens adotado pela recorrente (EDLÚCIA MEDEIROS MARQUES DARDENNE) e seu marido é o da separação obrigatória de bens, regime este que não foi alterado, ainda no entender da Corte estadual, com o advento da novel lei civil. ... (Continua)

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7742 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Inexistência de prova do crime de tráfico. O juiz e a prova. Recurso defensivo conhecido e provido para absolver o apelante com expedição de alvará de soltura. Unanimidade. CPP, art. 386, II.

«Não se pode condenar alguém com suporte em pretensa confissão na polícia. É necessário entender que confissão na polícia não existe. A confissão é judicial, porque consiste em aceitar expressa e incondicionalmente a responsabilidade pela imputação. Ora, na investigação penal não há imputação e autoridade policial não valora a responsabilidade de uma pessoa. Só o juiz. ... (Continua)

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7743 - TJSP. Prova. Produção. Determinação «ex officio. Possibilidade. Faculdade do magistrado como destinatário da prova. Exercício do poder de condução do processo, determinando a formação de seu livre convencimento motivado. Artigos 125, «caput e 131 do CPC/1973. Recurso desprovido.

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7744 - TJRJ. Prova pericial. Laudo pericial. Vinculação do Juiz. Inexistência. Livre apreciação da prova. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Não merece amparo o argumento de que a sentença é contrária a prova pericial, única prova produzida em juízo. Como é cediço, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, que tem a função de auxiliar o magistrado na sua decisão e não por ele decidir. O magistrado é livre apreciar a prova e firmar seu convencimento. É a regra do CPC/1973, art. 131. Reitero: o julgador, ao analisar as provas periciais, não fica vinculado às conclusões do expert, conforme dispõe a regra do CPC/1973, art. 436. É o que ocorre na presente hipótese. O juiz não acolheu as conclusões periciais, sendo perfeitamente lícito esse atuar, visto que não pode a atividade jurisdicional ficar podada pelas conclusões periciais, que tem o fim exclusivo de auxiliar o juiz no exercício das suas funções e não por ele decidir, sendo inócuo o ataque à sentença por esta esteira.... (Continua)

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7745 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Constrangimento causado por professora em sala de aula a menor impúbere. Prova testemunhal. Mães das colegas de classe. Livre convencimento do magistrado. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 405.

«... Aduza-se que o valor probante das testemunhas em momento algum foi ilidido pelas alegações do réu, e não pesa sobre as mesmas, a toda prova, quaisquer das hipóteses impeditivas previstas no CPC/1973, art. 405. Ao contrário, são genitoras de colegas de classe da autora, que prestaram compromisso e foram ouvidas em juízo, reproduzindo a experiência de sala de aula das alunas que presenciaram os acontecimentos narrados. O valor probante atribuído às testemunhas é aferido conforme o livre convencimento do magistrado. Cabe ao este, e não às partes, apreciar os elementos probatórios, ao seu prudente arbítrio, conforme dispõe o CPC/1973, art. 131. ... (Des. Carlos Santos de Oliveira).... (Continua)

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7746 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

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7747 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Deficiência. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Conduta social considerada desfavorável face à existência de condenação por crime diverso, posterior aos fatos descritos na denúncia. Impossibilidade. Regime aberto.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). ... (Continua)

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7748 - TRT2. Prova testemunhal. Dispensa da oitiva da segunda testemunha. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros sobre o tema. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... Ao Juízo cabe a direção do processo, autorizando ou rejeitando a produção de provas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não das mesmas para o deslinde do feito. Tal preeminência configura exercício de seu poder de direção na fase instrutória. É o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC/1973, art. 130, que se reforça no CLT, art. 765: «Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causa, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.. No caso dos autos, o MM. Juiz a quo não ouviu a segunda testemunha exatamente porque já se encontrava satisfeito com a prova produzida nos autos, não caracterizando a decisão contrária às pretensões da recorrente, nas circunstâncias, qualquer irregularidade processual. ... (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).... (Continua)

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7749 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Justiça do trabalho. Descabimento dos honorários por perdas e danos. Jus postulandi. Considerações do Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema, vencido no acórdão. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. CPC/1973, art. 20. Lei 8.096/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 791. (VOTO VENCIDO)

«VOTO VENCIDO ... Dispõe o art. 404 e parágrafo único do CC: ... (Continua)

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7750 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Duplicata. Protesto. Cobrança. Possibilidade. FGTS. Recolhimento. Cláusula. Condicionamento. Obrigação acessória. Natureza jurídica. Tributo. Inocorrência. Contribuição social. Caracterização. Apelação. Cautelar de sustação de protesto e declaração de inexigibilidade de duplicatas. Prestação de serviços em obra pública. Cláusula condicional de recolhimento do FGTS.

«1.Revelia. Afastada a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial da ação principal (CPC, art. 319), ante a contestação apresentada pela parte ré na ação cautelar. Ademais, a presunção é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório dos autos, segundo o princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes desta Corte. 2.De ser mantida a exigibilidade das duplicatas levadas a protesto e derivadas de contrato de serviços de fabricação e assentamento de pavimentação em obra pública, pois correspondem às faturas dos serviços efetivamente prestados. Inaplicabilidade da cláusula contratual que condicionava a quitação dos títulos à comprovação de recolhimento do FGTS dos funcionários da ré, porque a obrigação acessória invocada pela autora se refere a compromissos tributários e encargos previdenciários, nos quais não se enquadra o referido recolhimento, que tem natureza jurídica de contribuição social, não de tributo. Precedentes do STJ. Apelo improvido.... (Continua)

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