Jurisprudência sobre
livre convencimento

7701 - TJRJ. Prova. Indício. Conceito. Prova indiciária. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, art. 239.

«... Com efeito, segundo a nossa lei processual (CPP, art. 239), indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância. ... (Continua)

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7702 - TJRJ. Falsificação de documento público. Prova. Indício. Prova indiciária. Suficiência para condenação na hipótese. CPP, art. 239. CP, art. 297, § 1º.

«O Juiz é livre na apreciação da prova, devendo fundamentar o seu convencimento de acordo com os elementos carreados aos autos sob o crivo do contraditório. Não há qualquer hierarquia nas provas, podendo o Juiz se valer dos indícios existentes, na forma do CPP, art. 239. No caso concreto, apesar de a perícia não ter categoricamente concluído que a acusada foi à autora da adulteração do carimbo do distribuidor, modificando a data da entrega da petição, apenas indicando a existência de algumas convergências gráficas entre o que consta no documento adulterado e nos padrões fornecidos pela acusada, outros elementos de prova evidenciam ter sido a mesma a autora da falsificação, o que é suficiente para escorar um juízo de reprovação, sendo irrelevante que no procedimento disciplinar próprio o órgão censor tenha concluído em sentido contrário, eis que inquestionável a independência das instâncias.... (Continua)

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7703 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade objetiva. Existência de nexo causal entre as obras de construção da rodovia e os danos causados aos autores. Sentença extra petita. Inocorrência. Sentença ilíquida em face de pedido certo. Possibilidade. Caso fortuito ou força maior. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Erro material. Inocorrência. CPC/2015, art. 491.

«I - Há correspondência entre a causa de pedir exposta na petição inicial e a considerada pelo acórdão recorrido, quer seja, a má execução das obras de construção da Rodovia Carvalho Pinto. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459, caput, e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

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7704 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança de despesas realizadas com cartão de crédito. Suficiência do conjunto probatório já existente nos autos para formação do livre convencimento, conforme a convicção do magistrado. Desnecessidade, nesta hipótese de o juiz a determinar a produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Validade. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida. Preliminar rejeitada.

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7705 - STJ. Responsabilidade do advogado público. Possibilidade em situações excepcionais não presentes no caso concreto. Ausência de responsabilização do parecerista. Atuação dentro das prerrogativas funcionais. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131.

«3. É possível, em situações excepcionais, enquadrar o consultor jurídico ou o parecerista como sujeito passivo numa ação de improbidade administrativa. Para isso, é preciso que a peça opinativa seja apenas um instrumento, dolosamente elaborado, destinado a possibilitar a realização do ato ímprobo. Em outras palavras, faz-se necessário, para que se configure essa situação excepcional, que desde o nascedouro a má-fé tenha sido o elemento subjetivo condutor da realização do parecer. ... (Continua)

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7706 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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7707 - TJSP. Embargos do devedor. Revelia. Efeitos. Inaplicabilidade. Ausência de citação da parte para se defender com ciência de que a sua inércia implicará em aceitação dos fatos descritos na petição inicial. Presunção relativa de veracidade decorrente da ausência de impugnação dos embargos. Aplicação do princípio do livre convencimento do juiz. Recurso improvido.

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7708 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa não configurado. A prova pericial produzida nos autos é suficiente para o deslinde do ponto controvertido. A conclusão brota do princípio da persuasão racional, do livre convencimento motivado. Invalidez permanente total por doenças (infarto agudo do miocárdio e degeneração da coluna cervical) configurada. Recusa de pagamento do capital de cobertura ao fundamento de que a incapacidade, para ser total, deve impedir o exercício de qualquer atividade da qual advenha remuneração ao segurado. Cláusula restritiva de direitos abusiva e incompatível com o dever geral da boa-fé objetiva, pois posiciona o segurado em desvantagem exagerada no momento do sinistro. Capital segurado devido. Atualização monetária na forma da sentença. Recursos de agravo retido e apelação improvidos.

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7709 - TJSP. Cerceamento de defesa. Pretensão à anulação da sentença. Descabimento. As provas requeridas pelo réu não eram necessárias para o desate do litígio. Princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Preliminar afastada

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7710 - STJ. Prova testemunhal. Indeferimento da produção. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Questões exclusivamente de direito. Livre convencimento fundamentado do Juiz. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«2. Não há cerceamento de defesa pelo simples indeferimento de produção de prova oral, quando as partes, realmente, litigam exclusivamente em torno de questões jurídicas, restando incontroversos os fatos narrados na inicial. (...). 4. Não prospera, ademais, a tese de cerceio de defesa. 4.1. É de se ressaltar que no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Nesse sentido, é a jurisprudência da Casa: REsp 967.644/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 05/05/2008; REsp 844.778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 240. Com efeito, não há cerceamento de defesa no simples indeferimento de produção de prova oral, mesmo porque, como dito alhures, as partes, realmente, litigam exclusivamente em torno de questões jurídicas, restando incontroversos os fatos narrados na inicial. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

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