Jurisprudência sobre
legitimidade ativa

7761 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação. Ilegitimidade ativa. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ancorado no substrato probatório do presente feito, concluiu pela ilegitimidade ativa da parte agravante, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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7762 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração. Procurador geral de justiça adjunto. Legitimidade recursal. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CPP, art. 619. Falta de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/2. Desproporcionalidade. Aferição. Descabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As conclusões do Tribunal de origem, no sentido da existência de nulidade em razão da falta de intimação do Procurador de Justiça que emitira seu parecer na apelação, em relação ao acórdão nela proferido, bem como pela ilegitimidade do Procurador-Geral de Justiça Adjunto para opor embargos de declaração ao julgado, teve por fundamento a interpretação de matéria constitucional (princípio do promotor natural), bem como de dispositivos da Lei Complementar Estadual 141/1996. Aplicação da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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7763 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Sucessão entre o banco bamerindus e o hsbc. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A legitimidade passiva, na hipótese vertente, consubstanciada na sucessão das atividades operacionais entre os Bancos Bamerindus e HSBC, ficou cristalizada no acórdão impugnado. Desse modo, a inversão do decidido, quanto à legitimidade do ora recorrente, tal como postulado nas respectivas razões recursais, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ 2. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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7764 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Legitimidade ativa dos mutuários. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da seguradora. Aplicação do CDC. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios apontados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Admissibilidade do apelo extremo pela alínea «b do, III do CF/88, art. 105. CF/88. Não indicação de ato de governo local. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal a quo, quanto à legitimidade ativa dos autores, orientou-se em consonância com a pacífica jurisprudência da lavra deste Superior Tribunal, cuja posição propugna pelo reconhecimento da legitimidade ativa do mutuário para cobrar da seguradora a cobertura relativa ao seguro obrigatório nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Ademais, a Corte de origem, mediante a soberana análise da interpretação do instrumento contratual, bem como do acervo fático-probatório constante nos autos, asseverou que estava configurada a legitimidade ativa dos autores, mormente porque o fundamento que ampara o presente recurso especial esbarra no próprio erro da recorrente, que se equivocou ao buscar os nomes dos recorridos no cadastro. Além disso, há expressa informação de que a regularização do polo ativo da demanda foi realizada tempestivamente, situação que estiola os argumentos engendrados no apelo. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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7765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do instituto liberdade. Pertinência temática. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, bem como de análise de cláusulas do estatuto social. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmulas 5 e 7, ambas editadas pelo STJ.

«1. A jurisprudência desse Sodalício admite seja reconhecido judicialmente desvio de finalidade na constituição de entidades associativas com finalidade estatutária genérica, o que não legitmaria tais entidades a ingressar com demandas coletivas, tais como, por exemplo, ação civil pública. Precedente: REsp 1213614/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015. ... (Continua)

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7766 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

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7767 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Competência interna relativa para o julgamento da causa. Legitimidade passiva. Ausência de solidariedade entre a cef e a seguradora. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção, e condenação em aluguéis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do cessionário em contrato de gaveta. Súmula 83/STJ.

«1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

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7768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial parcialmente provido. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 295, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Serviço público. Suspensão no fornecimento de água. Responsabilidade civil do concessionário. Legitimidade processual ativa. Razoabilidade do valor fixado a título de danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

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7769 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário e processual civil. IPTU. Alteração da planta genérica de valores. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Requisito da pertinência temática. Ausência atestada pelo tribunal a quo. Entendimento convergente com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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7770 - STF. Direito processual civil. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Legitimidade ativa. Limites da coisa julgada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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