Jurisprudência sobre
insalubridade quadro de atividades
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71 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Dirigente sindical. Especialidade do enquadramento por categoria profissional. Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Recurso especial não provido.
1 - Trata-se de Recurso Especial no qual busca a parte autora o reconhecimento do entendimento de que a «atividade de representante sindical» pode ser considerada como especial, conforme dispõe § 4º da Lei 8.213/1991, art. 11 c/c § 4º da Lei 8.213/1991, art. 57, na redação anterior à Lei 9.032/1995, garantindo-se o reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 28/01/1993 a 05/01/2009. ... ()
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72 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Ruído. Conjunto probatório suficiente. Reconhecimento parcial. VPI. Vibração de corpo inteiro. Ausência de previsão lega para motoristas e cobradores. Restrição aos trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Não reconhecimento. Revisão concedida. DIB mantida. Data do requerimento administrativo. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios compensados entre as partes. Sucumbência recíproca. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Apelação da parte autora desprovida. Lei 8.213/1991, art. 57.
«1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 15/09/2014, sob a égide, portanto, do CPC/1973. No caso, a r. sentença reconheceu, em favor da parte autora, tempo de serviço especial. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490/STJ. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Litisconsórcio passivo entre o município e o respectivo instituto de previdência. Questão decidida com base em Lei local. Súmula 280/STF. Técnico em radiologia. Aposentadoria especial. Servidor público municipal. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal.
«1 - Com relação ao litisconsórcio passivo necessário, assim se manifestou a Corte estadual (fl. 626, e/STJ): «A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a aposentadoria será paga pelo Instituto réu, sendo de rigor sua exclusão do polo passivo da ação. Como bem decidido pelo I. Des. Aroldo Viotti: Inicialmente, afasta-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. O responsável pelo pagamento do benefício previdenciário concedido à autora é o Instituto de Previdência, que teve patrimônio desvinculado do Município pela Lei Complementar Municipal 2.148/2007, art. 43. Assim, torna-se desnecessária a citação da Fazenda Municipal, visto que esta não arcará com os ônus decorrentes da decisão como argumenta o IPSJBV. (AC 1003003-32.2016/8/26.0568). ... ()
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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Operador de bomba. Adicional de insalubridade. Prova pericial que concluiu que o autor realiza atividade insalubre desde a admissão. Fixação do adicional em 20%. Benefício devido desde a data da admissão, tendo em vista a conclusão pericial. Modificar premissas fático jurídicas fixadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Insalubridade proposta por servidor público municipal estatutário, do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - SAEMA, que exerce a função de operador de bomba na Estação de Tratamento de Água. ... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Cargo de médico. Aposentadoria especial por exercício de atividade em condições insalubres. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos seguintes termos: «No caso concreto, ficou comprovado que o demandante, pertence ao Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte, ocupa o cargo de médico desde 20/01/1988 (fl. 21). No período compreendido entre 1988 e 30/06/1994, quando o demandante ainda era submetido às regras do regime geral, o exercício do cargo de médico tinha presunção legal de submissão a condições insalubres. Por sua vez, os contracheques acostados aos autos (fls. 23/93) comprovam que a Administração Pública Estadual reconhece as condições em que trabalha o servidor, haja vista o pagamento do respectivo adicional de insalubridade (rubrica 47). Dessa forma, uma vez comprovado o período laborativo de mais de 25 anos permanentes e ininterruptos do demandante exercidos em condições especiais, restam preenchidos os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 57 (fls. 242-243, e/STJ). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte requerente pretende o pagamento de diversas diferenças salariais. Na sentença se julgaram procedentes os pedidos condenando-se o ente municipal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para retificar a base de cálculo do adicional de insalubridade e para fixar os consectários da condenação. ... ()
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77 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Engenheiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional. Analogia. Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58.
«1 - A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Adicional de insalubridade. Pagamento anterior a perícia em razão do desempenho das mesmas atividades. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual. Busca-se, em última análise, conduzir esta Corte à revisão dos elementos de prova que serviram de base à convicção do Tribunal de origem para, com fundamento em quadro fático diverso, assentar a viabilidade do apelo, revertendo-se o que lá foi decidido. ... ()
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79 - TST. Tema repetitivo 0005. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.
«Ao julgar o IRR-356-84.2013.5.04.0007, esta Corte decidiu que «a atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Também se decidiu que, não obstante, é possível que se demonstre, mediante prova técnica hábil, a natureza insalubre da atividade, com base em outra situação fática devidamente amparada na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para aquele agente nocivo, expressamente arrolado no quadro oficial. No caso, o Tribunal Regional concluiu que as atividades da autora, em razão da utilização do fone de ouvido, se assemelham àquelas exercidas pelos operadores de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, para fins de deferimento do adicional de insalubridade. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos da CLT dos artigos 896-C, § 11, e 927 do CPC. ... ()
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80 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Tema repetitivo 0005. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.
«Ao julgar o IRR-356-84.2013.5.04.0007, esta Corte decidiu que «a atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Também se decidiu que, não obstante, é possível que se demonstre, mediante prova técnica hábil, a natureza insalubre da atividade, com base em outra situação fática devidamente amparada na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para aquele agente nocivo, expressamente arrolado no quadro oficial. No caso, o Tribunal Regional concluiu que as atividades do autor, em razão da utilização do fone de ouvido e computador para digitação, se assemelham àquelas exercidas pelos operadores de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, para fins de deferimento do adicional de insalubridade. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos da CLT dos artigos 896-C, § 11, e 927 do CPC. ... ()
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