Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria

8761 - STJ. Processual civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. CPC/1973, art. 1.102-a.

«1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1º.2.2011, consolidou o entendimento segundo o qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto. 20.910/32, pois o Código Civil é um «diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular. ... (Continua)

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8762 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pleito formulado no curso do processo. Desacolhimento. Ausência de demonstração da alteração da situação financeira. Diferimento do recolhimento. Pretensão não aduzida em Primeira Instância o que impossibilita seu conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida.

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8763 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Instituição educacional. Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos. Ausente a comprovação, a pessoa jurídica não faz jus à concessão da assistência judiciária. Hipótese, ademais, em que a agravante contratou advogado, elemento que afasta a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV e artigos 3º e 4º, § 1º, da Lei 1060/50. Necessidade de recolher as custas de preparo, em primeira instância, sob as penas da lei. Agravo improvido, com recomendação.

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8764 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de gratuidade de justiça formulado por instituição filantrópica. Descabimento. Necessidade de comprovação da impossibilidade de suportar os encargos decorrentes do processo. CF/88, art. 5º, inciso LXXIV. Insuficiência de recursos financeiros não demonstrada. Entidade que presta serviços médicos e hospitalares com contraprestação. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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8765 - TJSP. Assistência judiciária. Requisito. Miserabilidade ou indigência. Prescindibilidade. Evidenciado o estado de necessidade do beneficiário, deve o Juiz conceder o benefício. A miséria absoluta não é a mola propulsora da concessão da assistência judiciária, bastando para tanto o comprometimento do orçamento familiar. Benesse concedida. Recurso parcialmente provido.

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8766 - STJ. Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Considerações do Min. Herman Benjamim sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 99.757/1990 (Convenção internacional. Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Decreto 98.602/1989 (Convenção internacional. Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 70.946/1972 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Decreto 50.215/1961 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos artigos 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.

«... No mérito, o Tribunal a quo, ao simplesmente reproduzir o texto da sentença de fls. 452-457, consignou: ... (Continua)

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8767 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Processo de execução. Impossibilidade de retroagir seus efeitos para alcançar o processo de conhecimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, todavia, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar o processo de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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8768 - TST. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Honorários assistenciais. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula 219/TST. Decisão em sentido contrário merece ser modificada.... (Continua)

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8769 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido formulado por entidade sem fins lucrativos. Possibilidade. Recursos da associação que são revertidos para pesquisa. Presunção «júris tantum. Recurso adesivo parcialmente provido para tal fim, por maioria de votos, com declaração de voto vencido.

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8770 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação no bojo da apelação. Inadmissibilidade. Deferimento do benefício da justiça gratuita que não tem o condão de operar efeitos retroativos, mormente quando se vislumbra o intuito de contornar disposição legal expressa que determina o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso (CPC, art. 511). Agravo de instrumento improvido.

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