Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria

8751 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Mera declaração da insuficiência de recursos financeiros. Indeferimento de plano. Descabimento. Prova das alegações. Possibilidade. Recurso provido.

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8752 - TJSP. Prova. Ônus. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Perícia técnica requerida pelo réu, que é beneficiário da justiça gratuita. Imposição à autora. Inadmissibilidade. Requisição a órgão público ou custeio pelo Fundo de Assistência Judiciária. Necessidade. Isenção do réu quanto ao pagamento das despesas periciais. Possibilidade. Recurso provido.

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8753 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição sem recolhimento da taxa judiciária e do porte de remessa e retorno, pleiteando-se, simultaneamente, a outorga da gratuidade processual. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que o agravante tenha sido agraciado em primeira instância com o benefício da assistência judiciária. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

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8754 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... (Continua)

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8755 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Desnecessidade. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Recurso conhecido.

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8756 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Agravante que não demonstrou a sua hipossuficiência através dos documentos juntados. Hipótese em que, ao recorrer, não trouxe elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Presença dos elementos que afastam referida presunção. Indeferimento do benefício. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXiv e arts. 3º e 4º, § 1º, da Lei 1060/50. Necessidade de recolher as custas de preparo, em 1ª (primeira) instância, sob as penas da lei. Recurso improvido, com recomendação.

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8757 - TJSP. Custas. Assistência Judiciária. Recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do mesmo, sem o recolhimento. Agravo conhecido.

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8758 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Custas. Pessoa física. Hipossuficiência não demonstrada. Recurso que não trouxe elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Hipótese, ademais, em que houve a constituição de advogado particular. Fato que, em princípio, afasta a presunção que milita em favor da requerente dobenefício. Indeferimento mantido. Necessidade de recolher custas de preparo, em primeira instância, sob as penas da lei. Recurso improvido, com recomendação.

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8759 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Recurso conhecido.

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8760 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários periciais. Assistência judiciária gratuita. Pagamento. Dever do estado. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ.

«– «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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