Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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1031 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do princípio da dialeticidade. Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a parte agravante afirma categoricamente que «apresentou Recurso Especial para impugnar UNICAMENTE a multa aplicada, por entender não cabível uma vez que o caso dos autos não se amolda à forma do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.» ... ()
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1032 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Prequestionamento. Ausência. Súmula282/STF. Recurso especial inadmitido na origem. Tema 955/STJ. Inadmissibilidade do agravo em recurso especial.
1 - Ação de complementação de aposentadoria c/c recomposição da reserva matemática correspondente. ... ()
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1033 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cumulação. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Cláusula penal invertida. Valor. Revisão. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. ... ()
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1034 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno previsto no art. 1030, I, «b, CPC. Negativa de provimento. Manutenção da aplicação da tese repetitiva. Interposição de novo recurso especial. Não cabimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial porquanto «interposto o agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e tendo o referido recurso sido apreciado pelo Tribunal de origem nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial, sob o rito dos repetitivos, incabível novo recurso especial (ou agravo do CPC/2015, art. 1.042), ou qualquer outro apelo dirigido a este Tribunal, sob pena de tornar-se ineficaz a Lei 11.672/2008 (fl. 605, e- STJ). ... ()
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1035 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípio da causalidade. Tema 872/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada. ... ()
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1036 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Seguimento negado. Regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro inescusável. Insurgência não conhecida. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Questões remanescentes. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, b), é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, é inadmissível, constituindo erro grosseiro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 17/3/2021), o que ocorreu. ... ()
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1037 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito ordinário. Contratos. Cláusula penal. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Tema 1.076 do STJ. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Agravo em recurso especial. Não cabimento. CPC, art. 1.042. Demais pontos. Incidência das Súmulas os 7 do STJ e 284 do STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Com o advento do CPC/2015, passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. Na espécie, o apelo nobre foi inadmitido nos temos do CPC, art. 1.030, I, b, pois a decisão recorrida coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia os 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). ... ()
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1038 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS-difal. Enfoque eminentemente constitucional. Leis locais. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referentes à cobrança de ICMS-DIFAL. Na sent ença, julgou-se o pedido procedente por entender que o ente estatal não pode exigir o DIFAL/FECP sobre operações interestaduais de venda de mercadorias a destinatários não contribuintes do ICMS antes da edição de Lei Complementar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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1039 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal e lucros cessantes. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de lei. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Previsão contratual. Recurso repetitivo. Tema 938/STJ. Reexame. Aná lise do contrato. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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1040 - STJ. Proccesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Decisão negativa de admissibilidade fundamentada na alínea «b do, I do CPC/2015, art. 1.030. Acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STJ, sob o rito dos repetitivos, vazado no Resp. 1.097.042/df (tema 177). Agravo em recurso especial manifestamente incabível. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a adequação do aresto recorrido ao entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 177). ... ()
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