Jurisprudência do TJRJ

4201 - TJRJ. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação coletiva movida pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, buscando a restituição dos descontos de contribuição previdenciária nos proventos dos substituídos. Cumprimento de sentença.

«Devedores que se insurgem contra o procedimento adotado pelo juízo de origem que continua a processar os requerimentos de habilitação dos herdeiros e espólios dos credores falecidos, sem atentar para o negócio jurídico processual firmado entre as partes para que todas as habilitações, passadas, presentes, e futuras, sejam indeferidas de plano. Inconformismo infundado dos réus. Postura do juízo de origem que está em conformidade com acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento 0047009-31.2015.8.19.0000, tendo em vista que lá restou afastada a possibilidade de indeferimento dos pedidos de habilitações formulados por herdeiros e/ ou representantes dos espólios de integrantes da categoria para liquidação e execução individual da sentença. Habilitação que se revela imperiosa, porque o óbito dos substituídos faz cessar a legitimidade ad causam do sindicato em relação a estes. Herdeiros que não possuem vínculo com o sindicato. Negócio jurídico processual que se revela nulo, porque viola o direito fundamental à herança. Habilitações que devem ser autuadas em apartado, dada a discordância dos réus. Aplicação do CPC/2015, art. 691. Providência que, inclusive, facilitará o andamento do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Recurso desprovido.... (Continua)

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4202 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de terceiro, por meio dos quais objetivaram as embargantes a desconstituição da penhora realizada sobre bem, cuja constrição decorreu de decisão que declarou a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, sob o fundamento, em suma, de que a primeira embargante adquiriu os bens em questão, por meio de escritura de cessão de direitos, em data anterior ao ajuizamento da demanda ajuizada pela ora embargada em face do executado. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo da embargada. Alegação de divergência entre o bem que foi objeto da penhora e o apontado na inicial dos embargos que não foi suscitada perante o juízo a quo, configurando inovação recursal, o que impede a sua apreciação pelo órgão ad quem. Não conhecimento do recurso, neste particular. Ainda que o registro tenha ocorrido em momento posterior, a cessão de direitos de posse do bem é anterior ao ajuizamento da execução movida, pela embargada, em face do devedor. Boa-fé da adquirente que restou provada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 674.

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4203 - TJRJ. Apelação cível. Direito sucessório. Ação de inventário cumulativo. Sentença proferida para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I e CPC/2015, art. 330, IV, ante a inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações. Recurso do requerente. CPC/2015, art. 622.

«1 - Ausência de determinação para que o requerente promovesse a emenda à inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321, sendo certo que a extinção se deu em razão da inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações, o que, por si só, demonstra a regularidade da petição inicial, que, inclusive, havia sido recebida pela magistrada de 1º grau. ... (Continua)

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4204 - TJRJ. Apelação. Inventário. Intimação da inventariante para apresentação das primeiras declarações. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, III, fundada em abandono do feito pela parte. Norma inserta no CPC/2015, art. 622 que determina a remoção do inventariante que não prestar, no prazo legal, as primeiras declarações ou deixar de dar andamento regular ao feito. Súmula 296/TJRJ. Precedentes desta Corte.

«Impõe-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, com aplicação da norma do CPC/2015, art. 622, se for o caso. ... (Continua)

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4205 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Defeito na representação processual do autor. CPC/2015, art. 337.

«Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Apelação do autor. Irregularidade de representação processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

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4206 - TJRJ. Agravo interno. Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor. Ação de execução de sentença proferida em JEC. Impossibilidade, já que nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I. Precedentes desta Corte. Sentença prestigiada. Negado seguimento ao recurso, na forma do disposto no CPC/1973, art. 557, caput. Agravo interno. Improvimento. CPC/2015, art. 932. CPC/2015, art. 1º.

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4207 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Arguição de legitimidade passiva ad causam e de litisconsórcio necessário. Conhecimento parcial. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, § 1º. Possibilidade. Fundamentação.

«1) A partir do advento do CPC/2015, as decisões atacáveis pela via agravo de instrumento se reduzem, segundo grande parte da doutrina, ao rol que se encontra previsto de forma taxativa no CPC/2015, art. 1.015 da Lei Processual. ... (Continua)

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4208 - TJRJ. Direito societário. Direito das sucessões. Direito processual civil. Inventário e partilha. Autor da herança que era sócio de uma sociedade não anônima. Expressa previsão contratual no sentido de que, falecido o sócio, a sociedade prosseguiria com seus herdeiros. Desnecessidade de apuração de haveres, devendo realizar-se, tão somente, a avaliação das quotas sociais. Recurso provido. CPC/1973, art. 993, parágrafo único. CPC/2015, art. 620.

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4209 - TJRJ. Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.

«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... (Continua)

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4210 - TJRJ. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo do Cantão Suíço, reformando a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança da associação autora e de procedência dos pedidos contrapostos do espólio réu. O acórdão embargado reformou parcialmente a sentença para, afastando a nulidade e a indenização impostas na sentença contra a associação autora, acolher seu pedido de cobrança, respeitado, porém, o direito de o espólio (réu) preferencialmente quitar o débito na conformidade das regras do estatuto (arts. 53 a 55), isto é, através de leilão ou adjudicação. CPC/2015, art. 524.

«1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CANTÃO SUÍÇO/apelante, alegando que v. acórdão apresenta mácula da contradição entre a forma designada no acórdão para a referida cobrança - liquidação, e a natureza da obrigação de cobrança, que é obrigação de pagar quantia certa. Afirma que a apuração dos valores devidos deve ser realizada na forma do CPC/2015, art. 524, ou seja, através de demonstrativo atualizado do crédito. Pretende a reforma do julgado para que a apuração se dê por demonstrativo atualizado do crédito. ... (Continua)

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