CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 40
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101 - STJ. processual civil. Administrativo. Execução individual de sentença. Pagamento de gacen, reexame. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva objetivando o pagamento de Gratificação de Atividade de Controle e Combate de Endemias - GACEN no mesmo patamar que era pago aos servidores na ativa. Na sentença, acolheu-se a impugnação e extinguiu-se a execução de título judicial contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, pois foi demonstrado o reconhecimento do direito do servidor aposentado ou de pensionista, via instituidor da pensão, substituído processual - que exerceu, efetivamente, os cargos previstos na Lei 11.784/2008, art. 54, ou nos Lei 11.907/2009, art. 284 e Lei 11.907/2009, art. 284-A, e se aposentou até a Emenda Constitucional 41/2003, que se aplica ao caso, com paridade de vencimentos -, a receber a GACEN, no mesmo valor que os servidores da ativa, ocupantes dos respectivos cargos, nos termos do § 8º da CF/88, art. 40. ... ()
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102 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reenquadramento como pensionista. Plano especial de cargos do dnit. Lei 11.171/2005. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Art. 266, § 4º, do RISTJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União Federal, objetivando reenquadramento como pensionista no Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005, bem como o recebimento das diferenças remuneratórias, respeitando a prescrição quinquenal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, a fim de reconhecer o direito ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT e à adequação dos seus proventos de pensão à estrutura remuneratória estabelecida pela Lei 11.171/05. ... ()
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103 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificações de atividade. Gdafa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inicidência da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União objetivando o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA, a partir de fevereiro/2004, nos parâmetros em que percebia quando em atividade, bem como as respectivas diferenças, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, modificando critérios a cerca do valor devido. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Modulação de efeitos. Desobrigada a devolução de valores recebidos de boa-fé. Manutenção do pagamento até absorção por reajustes futuros. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 395/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, o STF, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 40, § 8º, firmou o entendimento de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal» (Tema 395/STF). ... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação rescisória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 485, V. Necessidade de exame de dispositivo constitucional e de Lei local. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Dner. Reenquadramento no novo plano de cargos e salários do dnit. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Enquadramento ou reenquadramento. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão de proventos de pensão por morte, com base no critério da paridade, mediante enquadramento no plano de carreira do DNIT - Lei 11.171/2005. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação do ente público, ficando consignado que não há prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação de trato sucessivo. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos. Migração para o regime de previdência complementar estadual sem a restrição contida na Lei 14.653/2011, art. 1º, § 6º, com a redação dada pela Lei 16.391/2017, que exclui a contribuição patronal. Matéria controvertida de relevância jurídica. Repercussão social. Conveniência da prevenção de divergências de interpretação. CPC/2015, art. 947, caput e § 4º. Incidente de assunção de competência ora proposto. Remessa à turma especial de direito público. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação mandamental coletiva objetivando compelir a administração pública estadual a aceitar a opção dos agentes fiscais de renda nas condições do § 16 da CF/88, art. 40 pelo regime de previdência complementar instituído pelo Estado de São Paulo. ... ()
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108 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Policial civil estadual. Aposentadoria especial. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Não caracterização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Revisão do acervo fático da causa. Impossibilidade. Ausência de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Exclusão. Base de cálculo. Gratificação natalina e terço de férias. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina contra a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro objetivando a declaração da ilegalidade da exclusão do abono de permanência da base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias dos seus substituído e, consequentemente, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em incluir este valor no cálculo daquelas parcelas salariais, bem como ao pagamento das diferenças devidas. ... ()
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