CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 53
+ de 149 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STF. Queixa-crime. Injúria. Difamação. Atipicidade. Inviolabilidade. Imunidade parlamentar material. Conteúdo ligado à atividade parlamentar. Exercício do mandato com independência e liberdade. Abuso. Apuração pela respectiva casa legislativa. Rejeição da queixa-crime.
«I - A incidência do Direito Penal deve observar seu caráter subsidiário, de ultima ratio. Nesse sentido, ofensas menores e que não estejam abarcadas pelo animus injuriandi não são reputadas crime. ... ()
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42 - STF. Imunidade parlamentar. Imprensa. Entrevista. O fato de o parlamentar haver concedido entrevista coletiva relativamente à divulgação de informações sobre a situação patrimonial e contábil de instituição financeira estadual não afasta a imunidade prevista no CF/88, art. 53, combinado com o 27, § 1º.
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43 - STF. Queixa-crime. Manifestação de parlamentar veiculada, no caso, em meio de comunicação social (emissora de televisão/twitter). Imunidade parlamentar material (CF/88, art. 53, ««caput). Alcance dessa garantia constitucional. Tutela que a Constituição da República estende às opiniões, palavras e pronunciamentos do congressista, independentemente do locus (âmbito espacial) em que proferidos, desde que tais manifestações guardem pertinência com o exercício do mandato representativo. O «telos da garantia constitucional da imunidade parlamentar, que se qualifica como causa descaracterizadora da própria tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra. Doutrina. Precedentes. Inadmissibilidade, na espécie, da pretendida persecução penal por crimes contra a honra, em face da inviolabilidade constitucional que ampara os membros do congresso nacional. Parecer do procurador-geral da república, como custos legis, pela inadmissibilidade da queixa-crime. Extinção do procedimento penal. Recurso de agravo improvido.
«- A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF/88, art. 53, «caput) - que representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - protege o membro do Congresso Nacional, tornando-o inviolável, civil e penalmente, por quaisquer «de suas opiniões, palavras e votos. Doutrina. Precedentes. ... ()
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44 - STF. Penal. Embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração desprovidos.
«1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes (Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso). ... ()
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45 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, peculato e lavagem de valores, em concurso de pessoas e em continuidade delitiva. Medidas cautelares de suspensão do exercício da função pública e de proibição de acesso às dependências da assembléia legislativa. Legalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.
«1. A pretensão de combater o afastamento do cargo ou função é incompatível com a finalidade do habeas corpus. Entretanto, quando tal afastamento, concretamente, pode ter repercussão na liberdade de locomoção do paciente, há possibilidade de amparo na via desta espécie de mandamus, como ocorre no presente caso, em que a medida cautelar de suspensão do exercício das funções públicas do paciente foi acompanhada da proibição de acesso à sede da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, medida que restringe, flagrantemente, a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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46 - STF. Penal. Embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração desprovidos.
«1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes (Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso). ... ()
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47 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Injúria e difamação. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de nulidade. Incompetência dos juízos processante e recursal. Diplomação do réu como deputado estadual após condenação. Prescindibilidade de autorização da casa legislativa para o processamento da ação penal. Lei complementar 35/2001. Precedentes do STJ e STF. Ordem denegada.
«1. Não se pode olvidar que a exigência de licença prévia das Assembleias Legislativas como condição de procedibilidade para o processamento de membros parlamentares na esfera criminal, prevista na redação originária do CF/88, art. 53, § 1º, restou abolida pela Emenda Constitucional 35/2001, que alterou a redação do CF/88, art. 53, norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais. ... ()
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48 - STF. Deputado federal. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Imunidade parlamentar material. CF/88, art. 53, «caput. Entrevista via rádio. Nexo de implicação entre as manifestações e o exercício do mandato. Alcance. Dolo. Inexistência. Atipicidade de conduta.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a inviolabilidade parlamentar material, especialmente com relação a declarações proferidas fora da Casa Legislativa, requer a existência de nexo de implicação entre as declarações e o exercício do mandato. ... ()
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49 - STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de reparação por danos morais. CF/88, art. 53, «caput. Imunidade parlamentar. Delito de opinião. Exercício da atividade política. Nexo de causalidade. Comprovação. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade material prevista no art. 53 CF/88 incide quando comprovado nexo de causalidade entre a prática de delito de opinião imputado ao parlamentar e o exercício da atividade política. Precedentes. ... ()
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50 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Parlamentar. Deputado estadual. Execução provisória da pena. Possibilidade. Imunidade formal. CF/88, art. 53, § 2º. Restrição apenas à prisão cautelar diversa do flagrante. Agravo regimental improvido.
«1. A Constituição Federal de 1988 confere aos Deputados Federais e Senadores a imunidade parlamentar, que atua como proteção ao desempenho independente do mandato representativo, alcançando duas dimensões: a material, que tutela a inviolabilidade dos seus membros por suas palavras, opiniões e votos, e a formal, que impõe restrições ao processamento e prisão dos parlamentares. ... ()
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