CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 53
+ de 149 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Suposta ofensa em entrevista coletiva sobre julgamento do tribunal de origem. Alcance da imunidade parlamentar. Prequestionamento. Ausência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Existência de relação entre manifestação da recorrente e atividade parlamentar. Imunidade material.
«1 - Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em 24/09/2014 e atribuído a este Gabinete em 30/05/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Administrativo. Cumulação entre pensão especial de ex-combatente e pensão decorrente de reforma militar. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Enunciado ou Súmula não equivale a dispositivo federal. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aA CF/88, art. 53, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STF. Constitucional e processo penal. Inaplicabilidade de prisão preventiva prevista no CPP, art. 312 aos parlamentares federais que, desde a expedição do diploma, somente poderão ser presos em flagrante delito por crime inafiançável. Competência plena do poder judiciário para imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 aos parlamentares, tanto em substituição a prisão em flagrante delito por crime inafiançável, quanto em graves e excepcionais circunstancias. Incidência do § 2º, do CF/88, art. 53. CF/88 sempre que as medidas aplicadas impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar. Ação parcialmente procedente.
«1 - Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e do Ministério Público, são previsões protetivas dos Poderes e Instituições de Estado contra influências, pressões, coações e ingerências internas e externas e devem ser asseguradas para o equilíbrio de um Governo Republicano e Democrático. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Aposentadoria. Ex-combatente. Proventos integrais. ADCT da CF/88, art. 53, V. 4. Descabimento do cálculo da aposentadoria previdenciária pelo salário recebido em atividade. Lei 5.698/1971. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Deputado estadual. Assembléia legislativa. Imunidade formal. Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito constitucional. Supremo Tribunal Federal. Usurpação de competência. Nulidade. Inexistência. Manifestação da defesa na sessão de julgamento. Inviabilidade. Prisão cautelar. Alegação de inidoneidade da fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública e na instrução processual. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Excesso de prazo. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada.
«I - Os argumentos invocados pelo impetrante, para fazer valer a tese de ausência de autorização da Casa Legislativa, guardam estreita relação com a questão afeta à simetria inserta no CF/88, art. 53, § 2º, à constitucionalidade do art. 102, § 1º da Constituição Estadual, bem como da Resolução editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. In casu, ocorre que tais dispositivos se encontram afetos a julgamento pelo c. Supremo Tribunal Federal, Órgão do Poder Judiciário que recebeu, da CF/88 a competência para apreciar questões relacionadas à constitucionalidade, bem assim eventual descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, I, «a e III, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Marinha mercante. Critério. Insuficiência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, o integrante da Marinha Mercante Nacional que participou, durante a Segunda Guerra Mundial, de pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos não faz jus à pensão especial de ex-combatente, prevista no ADCT, CF/88, art. 53, II, visto que não preenchidos os requisitos para tal benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-combatente. Regência da Lei vigente. Incidência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 no caso. Não requerimento administrativo. Data do ajuizamento da ação. Termo inicial. Prescrição quinquenal. Acordão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Súmula 7/STJ. Não incidência. Análise da lei.
«I - É entendimento consolidado no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. Neste sentido: AgInt no AREsp 261.897/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. ADCT da CF/88, art. 53. Integrante da marinha mercante. Comprovação de duas ou mais viagens em zonas de ataques submarinos. Insuficiência. Recurso não provido.
«1 - A tese veiculada no recurso especial não atrai o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a situação fática constante da demanda foi especificamente transcrita no acórdão recorrido, inexistindo controvérsia a respeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Concussão. Medida cautelares diversas da prisão. Suspensão do exercício de função pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, CPP, art. 282, § 6º definiu expressamente que o encarceramento preventivo passou a ser medida extrema (ultima ratio), somente admissível quando nenhuma outra medida cautelar alternativa ao carcer ad custodiam se mostrar adequada à situação concreta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STF. Queixa. Crime contra a honra. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53, caput. Antagonismo político entre os envolvidos. Pertinência das ofensas imputadas com a atividade parlamentar. Rejeição.
«1 - A imunidade material parlamentar quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional pressupõe a presença de nexo causal entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote