CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 105
+ de 21.589 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Questão constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem esses atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a do III do CF/88, art. 105 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). ... ()
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32 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Violação dos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC, 9o, §§ 1o e 3o, do Decreto-lei 406/68 e 97 do CTN. Súmula 211/STJ. ISS. Enquadramento. Matéria decidida à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. Alínea «b". Ato de governo local. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - Os excertos colacionados nas razões do agravo interno a fim de comprovar o prequestionamento dos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC, ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º e ao CTN, art. 97 tratam-se de trechos da argumentação da parte contidos no relatório do acórdão recorrido, o qual, em suas razões de decidir, não discutiu acerca dos mencionados dispositivos, tampouco acerca das teses a eles vinculadas. Súmula 211/STJ. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Prequestionamento. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Prequestionamento. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar acerca da legalidade da cobrança da comissão de corretagem, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Necessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Violação a Súmula. Inviabilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 04/05/2009), reafirmou a orientação de que «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Descabimento de recurso especial contra acórdão proferido em irdr que fixa teses juridicas de carater abstrato e vinculante. Ausência de aplicação no caso concreto. Supressão de instância. Impossibilida de. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ estabeleceu que «não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de causa decidida, mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais da CF/88, art. 105, III e dos dispositivos do Código de Pr ocesso Civil que regem o tema". ... ()
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38 - STJ. Reclamação constitucional. Garantia da autoridade de decisão proferida pelo STJ. Comando judicial que afastou expressamente as astreintes fixadas na ação de origem contra o banco ora reclamante. Tribunal de origem que mantém a condenação imposta, limitando-se a reduzir o valor total da multa. Afronta à autoridade do decisum exarado por esta corte superior. Reconhecimento. Reclamação julgada procedente.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f visa preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos, ou, como na hipótese tratada nos presentes autos, para garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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39 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Auto de infração. Poda e supressão de exemplares arbór eos. Redução do valor da sanção pecuniária. Lei, Art. 70, I 9.605/98. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação o Decreto regulamentar. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.
1 - Na origem, o autor ajuizou ação de procedimento ordinário em face do Município de São Paulo com o fim de anular multas ambientais que lhe foram impostas em razão de suposta poda em exemplares arbóreos « sem critério técnico e com spot de luz preso entre os ramos, bem como a supressão de duas tamareiras. « (fl. 699). ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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