CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 168
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11 - STJ. Administrativo. Servidor público. Alegação de omissão ao CF/88, art. 168. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação ao Lei 8.880/1994, art. 22. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Impossibilidade de analisar a divergência jurisprudencial.
«I - Sobre a alegada omissão com relação ao CF/88, art. 168, verifico que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ... ()
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12 - STJ. Administrativo. Servidor público. URV. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Observância da data do efetivo pagamento.
«I - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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13 - STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos para URV. Pretensão de reexame fático-probatório. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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14 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que se discute a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... ()
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15 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão de recálculo, com a conversão pela Unidade Real de Valor (URV), pagamento de atrasados e consectários legais. Impossibilidade. Registre-se que o Lei 8.880/1994, art. 22 que prevê a aludida conversão desde 1º de março de 1994, porém não vislumbrado qualquer prejuízo para aqueles servidores estaduais e municipais que recebem no último dia do mês, ainda que o pagamento se dê no 4º ou 5º dia útil do mês subsequente. Possibilidade de concessão de alguma revisão remuneratória apenas àqueles servidores que recebiam seus vencimentos nos moldes do CF/88, art. 168, ou seja, em momento anterior ao término do mês trabalhado, como já decidido pelo STF no RE 561.836/RN, pelo sistema de Repercussão Geral, e não de forma indistinta a todos e quaisquer servidores. Observância do que decidido no REsp 1.101.726/SP, pelo sistema dos recursos repetitivos. Ausência de perda remuneratória. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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16 - STF. Direito constitucional e financeiro. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês como fundamento essencial para a permanência do estado democrático de direito. Postulado da separação dos poderes. Lei orçamentária. Frustração de receitas. Dever legal de autolimitação dos poderes (lc 101/2000, art. 9º, «caput). Impossibilidade de o poder executivo atuar como julgador e executor de sua própria decisão (precedente.ADI 2.238/df-mc). Possibilidade de, no caso concreto, proceder-se ao contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado a título de duodécimos, resguardando-se a possibilidade de compensação futura no caso de a frustração orçamentária alegada não se concretizar. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tutela de urgência parcialmente deferida.
«1. O direito prescrito no CF/88, art. 168 instrumentaliza o postulado da Separação de Poderes e, dessa perspectiva, institui um dos fundamentos essenciais para a permanência do Estado Democrático de Direito, impedindo a sujeição dos demais Poderes e órgãos autônomos da República a arbítrios e ilegalidades perpetradas no âmbito do Poder Executivo respectivo. ... ()
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17 - STF. Mandado de segurança. Homologação de «Termo de Audiência de Conciliação. Referendo. Lei orçamentária. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês (CF/88, art. 168). Frustração de receitas. Contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado. Utilização de recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para o pagamento da folha líquida de novembro de 2016 e do 13º salário dos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fixada oportuna e célere restituição com os consectários legais por parte do Tesouro estadual, sob pena de arresto. Homologação de «Termo de Audiência de Conciliação referendada.
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18 - STF. Direito Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança. Repasse de duodécimos (CF/88, art. 168). Ato omissivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Garantia da autonomia financeira e administrativa e da independência institucional do Poder Judiciário. Prerrogativa de Poder. Legitimidade ativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Regularidade da representação processual por advogado externo aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Competência originária do STF (CF/88, art. 102, I, n). Exercício do poder geral de cautela.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, embora destituído de personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança em defesa de sua autonomia institucional, estando regularmente representado por advogado externo aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro em razão da natureza do direito vindicado (precedentes). ... ()
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19 - STJ. Administrativo e processual civil. Diferenças salariais. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Data do pagamento. Defasagem. Somente servidores que recebiam os salários antes do final do mês. Recurso especial parcialmente provido.
«1. No que se refere à alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em pleitos de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. ... ()
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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 561.836/RN. Conversão dos salários pela urv. Incorporação dos 11,98%. Contradição existente em relação ao limite temporal. Inaplicabilidade da limitação prevista naADI 1.797-0 aos servidores do estado do rio grande do norte. Percepção do percentual até a reestruturação remuneratória da carreira do servidor. Inexistência de omissão no tocante à irredutibilidade do salário.
«1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação de dispositivos, da CF/88, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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