CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 23
+ de 51 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Contrariedade a preceito constitucional. Inadequação da via eleita. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado em concurso de agentes. Invocada violação dos CPP, art. 413 e CPP, art. 414, caput, CPP, c/c o CP, art. 25 não constatação. Incerteza pelas instâncias locais quanto à incidência da apontada legítima defesa pelos agentes. Fundada dúvida. Materialidade delitiva, indícios de autoria e qualificadora a priori constatados pelas instâncias inaugurais. Juízo de prelibação da acusação positivo. Fase de instrução preliminar. Preservação à soberania dos veredictos e à competência do juízo natural do Júri popular. Pronúncia fundamentada e mantida. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se afigura possível, estreita via do recurso especial, de fundamentação e contornos vinculados, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, in casu, a CF/88, art. 93, IX, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida pelo constituinte originário na CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita tributária. 1) violação ao CP, art. 23, I. Estado de necessidade. Ausência de prequestionamento. 2) violação a Lei 8.137/1990, art. 2º, II. 3) inovação recursal. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1 - 1) No caso em tela, o Tribunal de origem não analisou o suposto estado de necessidade, pois a referida tese não constou das contrarrazões ao recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Estrito cumprimento do dever legal. Descriminante putativa. Erro determinado por terceiro. Matérias não analisadas pelo e. Tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Tese de aplicação retroativa de Lei prejudicial. Lex gravior. Lei 12.850/2013. Não configuração. Crime permanente. Cessação da permanência após a entrada em vigor da lei. Súmula 711/STF. Teses de legalidade dos contratos de «comissão por vendas. Inexistência de delito antecedente à lavagem de dinheiro. Desconhecimento da origem ilícita dos recursos. Não participação nos fatos narrados. Matérias que demandam revolvimento fático probatório. Inviável. Lavagem de capitais. Conduta acessória. Post factum impunível. Não verificado. Crime autônomo. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta e. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147. Violação ao CP, art. 23, II e CP, art. 25, caput. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acolhimento do pleito de absolvição demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, porquanto as instâncias ordinárias justificaram a condenação com base na prova produzida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de uso permitido. Pleito absolutório. Excludente de ilicitude. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem confirmou a conclusão do magistrado singular a respeito da não caracterização da excludente de ilicitude prevista no CP, art. 23, III, porquanto restou evidenciado que o réu estava portando a arma para realizar trabalho particular de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação civil ex delito. Réus condenados pelo assassinato do pai e namorado das autoras. Condenação de um dos corréus pelo excesso na legítima defesa e outro por homicídio doloso duplamente qualificado. Antijuridicidade que remanesce. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 188. Indenização e pensionamento.
«1 - Controvérsia acerca da responsabilidade civil de um dos demandados pela morte do pai e do namorado das autoras diante do reconhecimento do excesso na excludente da legítima defesa, do que resultou a sua condenação penal por homicídio culposo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, CP, art. 23, II, e 25, ambos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos arts. 386, III, e 569, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos arts. 157, caput, e § 1º, do CPP, e CPC/2015, CP, art. 150, §§ 1º e 2º. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime falimentar. Inépcia da denúncia. Estado de necessidade. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.
«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o agravante, apontando ofensa ao CPP, art. 41 e ao CP, art. 23, I, pleiteia a sua absolvição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Exclusão da ilicitude. CP, art. 23, I. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Para afastar as conclusões do acórdão e reconhecer o preenchimento dos requisitos do CP, art. 24, seria imprescindível o reexame de provas, não admitido no recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. Omissão sobre o mérito do especial. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote