CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 33
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71 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Não há ilegalidade na fixação do regime prisional inicial fechado, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado na consecução do delito, mediante o concurso de, ao menos, três agentes, com restrição da liberdade das vítimas por extenso lapso temporal, bem como em razão da efetiva agressão física desferida a uma das vítimas, elementos concretos que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 59. Alegada fundamentação inidônea. Vetor consequências. Prejuízo de grande monta causado à vítima. Improcededência. Fundamento concreto. Violação dos CP, art. 33 e CP art. 44. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o alto prejuízo causado à vítima, no caso mais de R$ 1.000.000,00, é dado concreto válido para valorar de forma negativa o vetor judicial consequências em caso de crime patrimonial. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos, em continuidade delitiva. Organização criminosa. Reiteração de pedidos. Supressão de instância. Impossibilidade de reexame de provas no writ. Ausência de patente ilegalidade no acórdão de apelação. Agravo regimental não provido.
1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal, no art. 34, XX, dispõe que o relator pode «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do STJ ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar". O princípio da colegialidade é preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça, resistência e desacato. Regime semiaberto. Reincidência. Legalidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de abrandamento do regime prisional é contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 269/STJ, e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a teor do CP, art. 33, § 2º, «c», somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Regime semiaberto. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Legalidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de abrandamento do regime prisional é contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 269/STJ, e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a teor do CP, art. 33, § 2º, «c», somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. ... ()
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76 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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77 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não configurada. Comarcas diversas e unidade das federação distintas. Revolvimento fático probatório. Impropriedade na via eleita. Incompetência territorial do juízo não evidenciada. Matéria preclusa. Súmula 231/STJ. Incidência. Causas de aumento do crime de roubo. Afastamento. Supressão de instãncia. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, quatro requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condiçõe s semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... ()
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78 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Busca pessoal e domiciliar. Ilicitude das provas. Presença de fundadas razões. Justa causa constatada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Indeferimento fundamentado de diligência. CPP, art. 400, § 1º. Regime mais gravoso fundado na reincidência específica.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o crime. Forma armada de exercício do delito. Dosimetria. Pena-base. Majoração em patamar adequado às circunstâncias do caso concreto. Organizaç ão que funcionava como verdadeira empresa do crime, com seguranças armados e participação de menores. Maior reprovabilidade da conduta. Discricionariedade do julgador. Regime inicial. Quantum da pena final cominada superior a 8 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal impedem a fixação de regime diverso do fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - O aumento fixado em 1/2 acima do mínimo legal está devidamente justificado, uma vez que a organização funcionava como « verdadeira empresa de venda de drogas, com seguranças e armamentos, organizada para lucrar, com total descrédito aos sistema de segurança pública (fl. 43), destacando-se, ainda, a participação de menores, o que evidencia que tais circunstâncias excedem o normal previsto ao tipo. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Concussão. Perda do cargo público. Violação aos arts. 41, 187, 384 e 564, III, alíneas a e c, todos do CPP. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pleito defensivo de reabertura da instrução processual. Violação aos arts. 564, IV, do CPP, e 6º, caput e § 1º, da Lei 9.296/96. Transcrição das interceptações telefônicas por estagiário. Alegadas nulidades. Ausência de comprovação do prejuízo. Exercício amplo do direito de defesa. Pas de nullité sans grief. Violação ao CPP, art. 155. Condenação amparada apenas em elementos indiciários. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao art. 386, IV, V e/ou VII, do CPP. Absolvição. Fragilidade probatória. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 91, II, § 1º, do CP. Alegada origem lícita dos valores. Exame da licitude. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CP, art. 59 e CP art. 316. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Condição de policial civil. Fundamento idôneo. Violação aos arts. 33, § 2º, c, e 44, ambos do CP. Fixação do regime intermediário com fundamento na gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de bis in idem. Violação ao CP, art. 92, I, a. Perda do cargo público. Violação de dever funcional caracterizada. Fundamentação idônea. Manutenção da decisão agravada.
I - O Tribunal a quo concluiu que não houve a alegada nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o aditamento operado pelo Parquet se limitou à correção de erro material, não incluindo fato novo, bem como porque foi adequadamente oportunizada à Defesa manifestação quanto ao teor do impugnado aditamento. Em idêntico sentido, a Corte de origem entendeu que a transcrição dos diálogos captados pela interceptação telefônica por estagiário do Ministério Público não maculou a validade da prova produzida. Destarte, dessume-se dos autos que, quanto às nulidades suscitadas, o ora agravante não obteve êxito em comprovar o efetivo prejuízo ao pleno exercício de defesa do acusado. ... ()
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