CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 33
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41 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.227/STJ. Afetação acolhida. Direito penal. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Roubo. Violência praticada contra o objeto material do crime. Súmula 269/STJ. CP, art. 33, §2º e §3º. CP, art. 155, caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.227/STJ - Questão submetida a julgamento - Definir se a tipificação do crime de roubo exige que a violência empregada seja direcionada à vítima ou se também abarca os casos em que a violência tenha sido empregada contra um objeto, com o intuito de subtrair o bem.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 521/STJ.
Informações Complementares:Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Apesar de o montante da sanção, superior a 4 e inferior a 8 anos permitir, em tese, a fixação do regime prisional intermediário, deve ser mantido o regime prisional inicial mais gravoso, ante a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, é condiç ão apta a recrudescer o regime prisional, nos moldes do CP, art. 33, § 3º e Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... ()
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43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime aberto. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59); ou ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, as circunstâncias concretas da gravidade do delito que justifiquem a fixação de regime mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Reconhecimento dos maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado no curso da ação penal originária. Teoria do esquecimento. Não aplicação. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial mais gravoso. Ausência de ilegalidade.
1 - «A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o lapso temporal deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018). Nessa linha, entende-se majoritariamente que condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes (AgRg no HC 769.539/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (2,047 kg de maconha e 1,298 kg de cocaína). Dosimetria. Primeira fase. Exasperação. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Terceira fase. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento. Reincidência. Fundamento idôneo. Regime fechado e indeferimento de substituição da reprimenda. Quantum de pena e reincidência. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Não deve ser alterada a decisão hostilizada que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa; inicialmente, porque não há ilegalidade no incremento da pena-base em 1/6, pela quantidade de entorpecente apreendido (2,047 kg de maconha e 1,298 kg de cocaína). ... ()
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46 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Alegação de violação do CPP, art. 564. Ausência de prequestionamento. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Legalidade. Continuidade delitiva. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime de pena. Semiaberto. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Constata-se a falta de prequestionamento do CPP, art. 564, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... ()
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47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - «Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (AgRg no HC 649.388/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
49 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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50 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Exacerbação da pena-base. Quantidade de entorpecentes. Aumento proporcional. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... ()
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