61 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Roubo majorado, na modalidade tentada. Presença de circunstância judicial negativada, que justificou o aumento da pena-base. Modo carcerário inicial adequadamente fixado. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, verifica-se que o regime fechado, mais severo do que aquele que a pena comporta, foi mantido com base na presença de circunstância judicial desfavorável à ré, razão pela qual inexiste ilegalidade na sua fixação, nos moldes do disposto no CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Art. 171, § 2º, VI, do CP. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamento concreto. Violação dos CP, art. 33 e CP art. 44. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Utilização de mesmos fundamentos. Possibilidade. Precedente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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63 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico privilegiado de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) aplicada na fração de 1/2. Modulação do redutor. Ocorrência de bis in idem. Aplicar fração de 2/3. Pena definitiva fixada no patamar de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa. Regime prisional semiaberto mantido. Negativa da substituição da pena por restritiva de direitos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Lei 11.343/06, art. 42 e art. 33, § 3º, e art. 44, ambos do CP. CP. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A majoração da pena-base em 1/5 foi fundamentada pelo Magistrado sentenciante e mantida pela Corte estadual na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (448,560g de maconha e 0,700g de cocaína), bem como sopesando as circunstâncias do crime, tendo valorado negativamente pelo fato de a ora agravante e seu comparsa terem invadido residência de pessoa idosa e que se encontrava hospitalizada para manter em depósito as drogas. Na segunda fase, a reprimenda manteve-se inalterada, pois ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, o Tribunal de origem manteve a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no patamar de 1/2 nos mesmos fundamentos utilizados na majoração da primeira fase, destacando « a quantidade droga apreendida e a invasão da residência de um idoso para esconder a droga em seu quintal. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Violação do CPP, art. 226. Presença de outras provas para a mantença da condenação. Regime mais gravoso do que o quantum da pena. Existência de circunstância judicial desfavorável. Causa de diminuição relativa à participação de menor importância. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a fauna. Dosimetria. Fração da confissão. Supressão de instância. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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66 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal majorada (CP, art. 129, § 12º). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. 1. Pedido de absolvição fundamentado no fato da apelante não ter consciência sobre os fatos praticados, uma vez que fez uso de cocaína na data e horário apontados na denúncia. Pleito não acolhido. Diante da adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal majorada (CP, art. 129, § 12º). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. 1. Pedido de absolvição fundamentado no fato da apelante não ter consciência sobre os fatos praticados, uma vez que fez uso de cocaína na data e horário apontados na denúncia. Pleito não acolhido. Diante da adoção da teoria da actio libera in causa pelo CP, somente a drogadição completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do referido Diploma. Dessa forma, o uso voluntário de drogas, como ocorreu no caso, não é bastante para afastar a condenação da agente, pelo que a condenação deve ser mantida neste particular. 2. Dosimetria da pena. Inviabilidade de incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, na medida em que a apelante não confessa a prática do crime, apenas menciona que não recorda do que ocorreu na data dos fatos. Atenuante genérica, prevista no CP, art. 66, que não se mostra aplicável ao caso, em virtude da falta de razão relevante que a justifique. Regime semiaberto que se mostra adequado para o início do cumprimento da pena, por se tratar de agente reincidente (CP, art. 33, § 2º). 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Dosimetria. Discricionariedade vinculada. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação concreta. Regime inicial mais gravoso. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Nulidade. Quesitação. Pas de nulitté sans grief. Prejuízo não comprovado. Preclusão. Dosimetria. Argumentação genérica. Súmula 284/STJ. Detração penal. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa privativa do órgão judicante. Agravo não provido.

1 - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 17/3/2022). ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilegal de drogas. Detração. Regime inicial. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A detração, prevista no CPP, art. 387, § 2º, refere-se simplesmente ao cômputo do tempo de prisão provisória para efeito de fixar o regi me inicial, o que demanda uma análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente em crime patrimoniais. Maus antecedentes. Pena inferior a 04 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.). ... (Continua)

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