CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 45
+ de 123 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 171, § 5º, e ao CP, art. 2º, p. Único. Aplicação retroativa. Não cabimento. Denúncia já recebida. 2. Afronta ao CP, art. 171, § 2º, VI. Indevido enquadramento da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento de crime único. Análise que demanda reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ofensa ao CP, art. 59. Consequências do crime. Valoração idônea. Elevação desproporcional. Redimensionamento. 5. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c». Não verificação. Fixação do regime semiaberto. Existência de circunstância judicial negativa. CP, art. 33, § 3º. 6. Afronta ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária. Pena substitutiva. Instituto distinto do mínimo indenizatório. Valor fixado. Impossibilidade de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. Substituição da pena por restritivas de direitos. Substituição já operada na origem. Manutenção pelo STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Prevalece na jurisprudência que a alteração trazida pela Lei 13.964/2019 ao CP, art. 171, § 5º, apenas retroage para os crimes com relação aos quais ainda não tenha havido o recebimento da denúncia. Dessa forma, considerando que, na hipótese, a alteração legislativa ocorreu após o recebimento da denúncia, não há se falar em aplicação retroativa. - Ainda que assim não fosse, não se pode descurar que, conforme assentado pela Corte local, «a vontade do representante da empresa vítima em ver o acusado responsabilizado pelos fatos é inequívoca. É o que se infere das declarações prestadas, tanto na fase policial, como em juízo. Ninguém assim agiria caso não fosse movido pelo desejo de ver operada a lei penal». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processo penal e pena. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária concretamente fixada. Revisão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do CP, art. 45, a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do Condenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 222. Inadmissibilidade. Alegação defensiva que destoa da molduta fática delineada na instância ordinária. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 41. Suposta inépcia da peça acusatória. Improcedência. Peça acusatória apta a inaugurar a ação. Fundamento subsidiário. Superveniência de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 386, VI. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 45, CP, art. 59, caput, e CP, art. 70. Manifesta improcedência. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Fixação da pena pecuniária. Reparação do dano. Pleito de redução da pena por incapacidade econômica do agente. Necessidade de incursão nas provas produzidas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, fixou a pena pecuniária em 10 salários mínimos, considerando-se as condições econômicas do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Redução da pena de prestação pecuniária substitutiva. Dez salários mínimos. Inviabilidade. Montante proporcional à extensão dos danos causados à vítima e às condições pessoais do paciente. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Alegação de ofensa ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária. Valor desproporcional. Situação econômica dos acusados. Ausência de prequestionamento. Pedido de reanálise do valor. Descabimento. Análise de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do CPP, art. 619, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ, se a tese veiculada nas razões do especial não foi analisada pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2 - Violação ao princípio do juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Negativa de vigência ao CPP, art. 28-a aplicação retroativa. Não cabimento. Precedentes. 4. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Argumentos defensivos efetivamente analisados. 5. Irresignação com o mérito. Não cabimento de embargos de declaração. 6. Afronta ao CP, art. 4º e CP, art. 111, I. Momento consumativo. Início da prescrição. Observância à Súmula Vinculante 24/STF. 7. Violação do CP, art. 2º e do Decreto 678/1992, art. 9º do pacto de São José da Costa Rica. Não ocorrência. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores à sua edição. Possibilidade. 8. Ofensa a Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Não verificação. Existência de autorização judicial. 9. Afronta ao CPP, art. 83 e CPP, art. 387, III. Matérias já analisadas pelo STJ. RHC Acórdão/STJ. 10. Violação ao CPP, art. 155. Não verificação. Provas não repetíveis. 11. Ofensa ao CPP, art. 156. Não ocorrência. Presunção administrativa. Incompatibilidade de valores. Circunstância constante do tipo penal. 12. Afronta ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária concretamente fixada. Revisão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 13. Violação do CP, art. 60. Atual situação econômica do agravante. Exame que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 14. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Prestação pecuniária. Tese levantada. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da violação do CP, art. 45, § 1º, no que concerne à necessidade de fundamentação do valor da prestação pecuniária, levando em consideração, também, a capacidade econômica do réu, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Reparação do dano. Estelionato majorado. CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária e reparação civil dos danos. Vítima determinada. Preferência. Compensação. Compatibilidade entre os institutos. Finalidade reparatória. Coincidência entre os beneficiários. Dedução do montante. Recurso especial provido. Penal e processual penal. CPP, art. 387, IV.
1 - Diante de uma interpretação teleológica, o CP, art. 45, § 1º previu uma ordem de preferência entre os beneficiários elencados, sendo certo que, havendo vítima determinada, impõe-se que o valor estipulado para prestação pecuniária seja a ela destinado, no caso dos autos, a União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote