61 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Dias-multa. Proporcionalidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A fixação da pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal não comporta redimensionamento no recurso especial, haja vista que a instância ordinária observou o limite do CP, art. 49, e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, um pouco acima do mínimo legal. ... (Continua)

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62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Interpretação do CP, art. 337-A (i). Dolo específico. Comprovação desnecessária. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. (ii). Excludente. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldade financeira. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ofensa ao CP, art. 49 norma legal que não alberga a tese ventilada. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP. art. 59 exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não conhecimento da matéria. Ofensa ao CP. art. 49 fixação da pena de multa quantidade de dias-multa. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Valor do dia-multa calculado com base na capacidade econômica da ré. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena igual a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito subjetivo. Agravo desprovido.

«1 - «O prequestionamento de teses jurídicas constitui requisito imprescindível para admissibilidade de recurso especial, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. (AgRg no AREsp 298.957/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 5/3/2018). ... (Continua)

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64 - STJ. Desproporcionalidade da pena de multa imposta. Ausência de prequestionamento. Tese sequer devolvida ao tribunal de origem em apelação. Recurso improvido.

«1 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem, da tese quanto à desproporcionalidade da pena de multa aplicada, em violação ao CP, art. 49, devendo ser ressaltado, ainda, que a matéria não foi devolvida em apelação defensiva, configura a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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65 - STJ. Recurso especial interposto por a a de f, c n f, d p do n, h j da s, j L de o, o m n e r a p. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Desproporcionalidade e ausência de fundamentação. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Aumento calcado em fundamentação concreta. Suposta ilegalidade na valoração negativa do vetor antecedentes (r a p). Ausência de interesse. Valoração negativa excluída. Violação do CP, art. 49. Suposta ilegalidade no valor do dia-multa. Questão que não foi debatida sob o enfoque suscitado no recurso. Falta de prequestionamento. Violação dos arts. 33 e 40, I, da Lei 11.343/2006. Suposto bis in idem na incidência da majorante. Improcedência. Precedentes desta corte.

«5 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. ... (Continua)

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66 - STJ. Recurso especial. CP, art. 313-A. Nulidade por falta de renovação de atos instrutórios depois do aditamento da denúncia. Tese não conhecida. Interceptação telefônica. Autorização judicial concretamente fundamentada. Prorrogações. Possibilidade. Teses de vício de motivação das prorrogações e de desproporcionalidade da duração do meio de prova não analisadas no acórdão. Testemunho não considerado pelo Juiz para a condenação. Persuasão racional. Auto de busca e apreensão. Desnecessidade de indicar especificidades de cada documento apreendido. CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critério de escolha das penas restritivas de direitos e da prestação pecuniária especificado pelo tribunal. CP, art. 45, § 1º. Razões de pedir dissociadas do aresto. Súmula 284/STF. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direito autônoma e da situação econômica da recorrente. Recurso especial denegado e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1 - A tese de nulidade absoluta do processo ante a ausência de renovação de interrogatórios e da oitiva de testemunhas de defesa depois do aditamento da denúncia, não comporta conhecimento, pois não houve indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente, as razões de pedir estão relacionadas à violação de princípios constitucionais e a jurisprudência deste Superior Tribunal não aceita a indicação de acórdão proferido em habeas corpus para demonstração de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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67 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem apreendido. Substituição da pena privativa de liberdade. Modalidade. Necessidade de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

«1. Uma vez que a condenação do paciente se fundamentou em fatos e provas concretas carreadas aos autos - que evidenciaram, de maneira inequívoca, que ele conhecia a procedência ilícita do veículo automotor apreendido - , não há como acolher a tese de que houve indevida inversão do ônus da prova, tampouco como proclamar a sua absolvição quanto ao delito de receptação. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fixação do salário mínimo vigente à época dos fatos como parâmetro para o pagamento da prestação pecuniária imposta. Impossibilidade. Agravo não provido. CP, art. 45, § 1º. CP, art. 49, § 1º. CP, art. 51.

«1. A prestação pecuniária prevista no CP, art. 45, § 1º, tem a natureza de pena (restritiva de direitos), tratando-se de pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo e nem superior a 360 (trezentos e sessenta), nos termos do CP, art. 45, § 1º. Por ser pena, em caso de descumprimento, pode ser convertida em pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Violação do CP, art. 45, § 1º. Suposta ilegalidade na decisão que calculou a pena substitutiva considerando o valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. Tese de que o valor do salário mínimo é aquele vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do § 1º do CP, art. 49. Impossibilidade. Institutos distintos. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta corte superior. Agravo regimental improvido.

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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de prequestionamento. Fundamentação per relationem. Validade. Elemento subjetivo do tipo. Súmula 7/STJ. Grave dano causado à coletividade. Lei 8137/1990, CP, art. 2º, I. Fundamentação idônea. Multa, art. 44, § 2º. Observância do art. 60 e § 1º do CP. Dias-multa. Proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. Exige-se, para o processamento do recurso especial, o prequestionamento da matéria, ainda que a negativa de vigência ou a contrariedade a dispositivo federal hajam surgido no julgamento do acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

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