CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 49
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41 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Majorante prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Prejuízo elevado. Possibilidade. Crimes contra a ordem tributária. Possibilidade de incidência da pena de multa. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 261 e CPP, art. 564. Ausência de prequestionamento. Debate implícito. Não ocorrência. 2. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação que fica enfraquecida. 3. Inicial acusatória suficientemente clara e concatenada. Ausência de vícios formais. 4. Afronta ao CP, art. 149 adequação objetiva e subjetiva ao tipo penal. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 49 dosimetria concretamente valorada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à apontada violação do CPP, art. 261 e CPP, art. 564, III, «c, porque não houve o prévio prequestionamento da matéria. De fato, pela leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação, bem como do que julgou os embargos de declaração, observa-se que o tema, em nenhum momento, foi analisado pelo Tribunal de origem. Relevante anotar, outrossim, que não há se falar em prequestionamento implícito na hipótese dos autos. Com efeito, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prequestionamento implícito ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nos presentes autos. ... ()
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43 - STF. Ação penal. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. «1 - Cisão processual. Corré não detentora de foro por prerrogativa no supremo tribunal federal. Retorno ao juízo de origem. Incompetência não configurada. Incidência da cisão em favor de corréu. Inaplicabilidade. Condição pessoal não extensível. 2 - Término do mandato parlamentar no qual investido um dos denunciados. Incompetência superveniente do supremo tribunal federal. Não ocorrência. Instrução processual encerrada em momento anterior. Aplicabilidade do entendimento firmado em Qo na Ap Acórdão/STF. 3 - Pretensão de adiamento do interrogatório dos acusados. Indeferimento. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ausência de exame técnico unilateral defensivo. Cerceamento de defesa não configurado. Insurgência desprovida. Embargos rejeitados. 4 - Juntada extemporânea de documento por corréu. Carga probatória. Inexistência. Ilegalidade não caracterizada. 5 - Laudo de perícia papiloscópica. Manifestação técnica de profissionais especializados. Conformação ao ordenamento jurídico. 6 - Críticas aos trabalhos periciais. Forma de coleta, transporte e armazenamento do material periciado. Alegada quebra da cadeia de custódia da prova. Não ocorrência. 7 - Lavagem de dinheiro. Acertamento jurisdicional dos crimes antecedentes. Questão prejudicial externa heterogênea. Não configuração. Suspensão do processo. Desnecessidade. Lei 9.613/1998, art. 2º, II. 8 - Ocorrência dos crimes antecedentes suportada pelo conjunto probatório. Corrupção passiva e peculato. 9 - Autonomia da ocultação de expressiva quantia de dinheiro em espécie produto de crimes anteriores. Conduta típica. 10. Investimento das vantagens obtidas em delitos antecedentes no mercado imobiliário, mediante interposta pessoa jurídica. Dissimulação configurada. 11. Associação criminosa. Configuradas a estabilidade e permanência no propósito delitivo comum dos associados. Condenação. 12. Denúncia procedente, em parte. Lei 7.347/1985, art. 1º, VIII. Lei 7.347/1985, art. 13. Lei 8.038/1990, art. 10. Lei 8.038/1990, art. 11, caput. CDC, art. 6º, VII. Lei 8.112/1990, art. 122. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III, IV e V. Lei 9.266/1996, art. 1º. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput (redação da Lei 12.683/2012) . Lei 8.137/1990, art. 1º, caput, §§ 1º, II e 2º, I, 4º. Lei 8.137/1990, art. 2º, § 1º (da Lei 12.683/2012) . Lei 8.137/1990, art. 7º, I e II. Lei 8.137/1990, art. 9º. CCB/2002, art. 50, § 2º, I. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 982, caput. CCB/2002, art. 997, III. Lei 11.690/2008. Lei 11.719/2008. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 5º. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput e §§ 14 e 16. Decreto-lei 88/1937, art. 20, V. CP, art. 1º. CP, art. 18, parágrafo único. CP, art. 29, caput. CP, art. 33, § 2º, «a e «c. CP, art. 44. CP, art. 49, §§ 1º e 2º. CP, art. 59. CP, art. 60, § 1º. CP, art. 61, I. CP, art. 68. CP, art. 69, caput. CP, art. 71, caput. CP, art. 77. CP, art. 91, I, I e II, «b. CP, art. 288, caput (redação da Lei 12.850/2013) . CP, art. 312, caput. CP, art. 317, caput e § 1º. CPP, art. 70. CPP, art. 80. CPP, art. 92. CPP, art. 93. CPP, art. 108, § 1º. CPP, art. 109. CPP, art. 155, caput (redação da Lei 11.690/2008) . CPP, art. 156, caput. CPP, art. 159, caput, §§ 1º e 4º. CPP, art. 182. CPP, art. 212. CPP, art. 383. CPP, art. 384. CPP, art. 386, VII. CPP, art. 387, IV (redação da Lei 11.719/2008) . CPP, art. 387, § 1º. CPP, art. 400, § 1º (redação da Lei 11.719/2008) . CPP, art. 403. CPP, art. 563, caput. CPP, art. 564, IV. CPP, art. 567. CPP, art. 572, II. CPP, art. 804. Decreto 4410/2002 (Promulga a convenção interamericana contra a corrupção, de 29/03/1996). Decreto 2015/2004 (Promulga a convenção das nações unidas contra o crime organizado transnacional). Decreto 5687/2006 (Promulga a convenção das nações unidas contra a corrupção, adotada pela assembleia geral das nações unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 09/12/2003). Decreto 154/1991 (Promulga a convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas). Súmula 704/STF
«1 - Esta Ação Penal é originária de investigações que tramitavam perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, quando noticiado o possível envolvimento de parlamentar federal nos fatos sob apuração, dando ensejo à remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «b). Tendo em vista que a cisão processual foi determinada em relação à denunciada não detentora de foro especial, a cópia dos autos à continuidade do processo de responsabilização criminal foi encaminhada ao Juízo originário, diante da falta de qualquer indicativo de sua incompetência absoluta, na forma do CPP, CPP, art. 109. A cisão processual foi determinada em função de circunstância eminentemente pessoal impeditiva à continuidade da tramitação processual, relacionada ao estado de saúde da corré, não extensiva, portanto, aos demais denunciados. ... ()
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44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa aos Lei Complementar 105/2001, art. 3º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Não verificação. Dados bancários obtidos pela Receita Federal. Esgotamento da via administrativa fiscalizatória. Constatação da possível prática de crime. Compartilhamento com o Ministério Público. Legalidade. 4. Julgamento do re 1.055.941/SP. Compartilhamento legítimo. Desnecessidade de autorização prévia do poder judiciário. 5. Afronta aos arts. 158, 159 e 386, II, do CPP. Ausência de perícia. Desnecessidade. Violação do art. 386, III e VII, do CPP. Conduta atípica. Não verificação. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. 6. Violação dos arts. 49, 59, 60 e 68 do CP. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Expressivo valor sonegado. Fundamentação concreta. Valor do dia-multa fixado no mínimo. Ausência de interesse recursal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o Regimento Interno do STJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial: a) pelo óbice da Súmula 7/STJ, em relação à revisão do julgado, para que (i) os réus sejam condenados ante a existência de elementos dos crimes tipificados no Lei 7.492/1986, art. 21, parágrafo único e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, V e § 1º (duas vezes), e (ii) a pena seja redimensionada, ante a fragilidade das declarações de um corréu, que seriam inidôneas para diminuir a pena por colaboração premiada ou a título de confissão (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º) e pela desproporcionalidade da multa (CP, art. 49), cumulativamente aplicada a pena privativa de liberdade; b) por inexistência de violação do CP, art. 49, no que tange à fixação da pena de multa; e c) por ausência de interesse recursal para a instância especial, que exige mais do que a mera sucumbência em relação aos recursos ordinários. ... ()
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46 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação previdenciária. CP, art. 337-A, I atipicidade da conduta. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Ofensa ao CP, art. 49 e CP, art. 71 ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - No que tange à violação da CF/88, art. 150, § 6º, vinculado a tese da atipicidade da conduta, não compete a esta Corte Superior de Justiça, em recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. 1) violação ao CPC/2015, art. 1.035, § 5º, CPC. CPC. Súmula 283/STF. Não impugnado fundamento da inaplicabilidade da repercussão geral ao caso concreto. 1.1) concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Montante sonegado. Demais circunstâncias judiciais favoráveis que não impedem a exasperação da pena-base. Desproporcionalidade do quantum de aumento. Inovação recursal. 3) violação ao CP, art. 49 pena de multa fixada de acordo com a capacidade econômica, consoante CP, art. 60 óbice do revolvimento fático-probatório conforme Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É o que se extrai da aplicação da Súmula 283/STF. 1.1. «É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015). ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena de multa. Quantum. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Mostra-se inviável a análise da alegada ofensa ao CP, art. 49, sob o fundamento de que, diante da frágil condição econômica do réu, os parâmetros a serem utilizados para a fixação da multa deveriam ser os elencados no Código Penal, que traz o mínimo de 10 dias, e não o estabelecido na Lei de drogas, cujo mínimo são 500 dias-multa. ... ()
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49 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Evasão de divisas. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de acesso integral aos procedimentos investigativos. Limitação do direito de prova. Nulidade não configurada. Tipicidade da conduta. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Materialidade e autoria demonstradas. Revisão. Descabimento. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. CP, art. 71 fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Conduta reiterada por mais de 7 vezes, em atividade que se estendeu por mais de 1 ano. Fração de 2/3 justificada. Pena de multa. CP, art. 49 proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.
«1 - A negativa de acesso dos advogados aos autos chamados de «Inquérito-Mãe, os quais deram origem ao inquérito policial e resultaram na respectiva ação penal, não limitou, no caso, o direito de prova. Ressalva do ponto de vista do Relator, que, no ponto, ficou vencido. ... ()
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50 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração do réu contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Omissões. Ausência. Contradição. Não configuração. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - A redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, apenas é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. Precedentes do STJ. ... ()
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