31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 59. Discussão existente no julgamento da apelação. Divergência com o voto escrito. Fundamentação deficiente. Dispositivo que não alberga a discussão jurídica. Súmula 284/STF. 2. Violação do CP, art. 49 e CP, art. 59. Valor do dia multa. Fundamentação deficiente. Existência de dispositivo específico. Não indicação. Súmula 284/STF. 3. Afronta ao CP, art. 317, § 1º . Não incidência da causa de aumento. Fatos e provas em sentido contrário. Impossibilidade de revolvimento. Súmula 7/STJ. 4. Ofensa ao CP, art. 92, p. Único. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação concreta e suficiente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial no ponto em que se indica ofensa ao CP, art. 59, o qual trata das circunstâncias judiciais que são valoradas na fixação da pena-base, ao argumento de que há divergência entre «o que efetivamente ficou decidido durante a sessão de julgamento do recurso de apelação e o que está escrito no voto condutor", haja vista a manifesta deficiência da fundamentação. Como é de conhecimento, «a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Latrocínio consumado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime especialmente mais gravosas. Concurso de pessoas. Impossibilidade de reação da vítima. Lesões praticadas agravadas. Fundamentos idôneos para a exasperação. Princípio da isonomia. Violação. Ausência. Circunstâncias fáticas e judiciais diversas do corréu. Agravo regimental não provido.

1 - A prática delitiva por meio de concurso de agentes pode ser elemento apto a justificar a exasperação da pena-base do crime de latrocínio. Além de não constituir elemento inerente ao tipo penal, é modo de execução que foge ao comum para o delito em questão, justificando o aumento da pena neste aspecto. Precedentes. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte. Crime ambiental. Negativa de vigência do CPP, art. 41 ; Lei 9.605/1998, art. 3º; CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência do CPP, art. 381, III, e dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Preclusão. Negativa de vigência da Lei 9.605/1998, art. 3º e dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Negativa de vigência do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade. Acórdão que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Negativa de vigência do CP, art. 49 e Lei 9.605/1998, art. 18. Inadmissibilidade. Ilegalidade que teria surgido no acórdão atacado. Ausência de oposição de aclaratórios. Falta de prequestionamento. agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento. CP, art. 317, caput. Ato de ofício comprovado. Art. 1º, caput e, V, da lein. 9.613/98. Lavagem de capitais. Autonomia do delito. CP, art. 69 e CP art. 70. Concurso material comprovado. CP, art. 59. Dosimetria. Discricionariedade regrada do julgador. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 49, § 1º. Desproporcionalidade da pena de multa. Não verificada. Dilação probatória. Impossibilidade. CP, art. 91, § 1º e CPP, art. 387, IV. Reparação de danos. Produção probatória específica. Contraditório efetivo. Valor equivalente às vantagens ilícitas auferidas. Lei 9.613/98, art. 7º, II. Interdição. Efeito automático. Desnecessidade de fundamentação específica. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de sonegação previdenciária e contra a ordem tributária. Art. 337-A, III, do CP. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Funrural. Absolvição. Reexame de matéria fática. Pena de multa. Quantum desproporcional. Não verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Inconstitucionalidade da contribuição. Motivação suficiente. Não impugnação. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, concluído que foram demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos previstos nos arts. 1º, I, da Lei 8.137/90, e CP, art. 337-A, reconhecendo-se a existência de dolo na conduta do recorrente e afastando as teses de excludentes, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, nos termos do óbice contido da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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36 - STJ. Direito penal e processual penal. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição entre a fundamentação da decisão agravada e seu dispositivo. Reconhecimento. Oposição de embargos de declaração. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade recursal. Busca e apreensão. Cumprimento de mandado judicial em unidade federativa diversa daquela inserida na competência territorial do juízo de origem. Expedição de carta precatória. Matéria previamente decidida em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos. Configuração. Nulidade. Instrução criminal. Momento de arguição. Omissão. Prejudicialidade. Atipicidade da conduta e ausência de prova de corroboração. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade do agente. Bis in idem. Não configuração. Sanção pecuniária. Atendimento aos critérios dos CP, art. 49 e CP art. 60. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de escorreita demonstração. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo parcialmente provido.

I - Em situações excepcionais, os princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade recursal autorizam o conhecimento dos vícios elencados no CPP, art. 619 em sede de agravo regimental, sem prévia necessidade da oposição dos cabíveis Embargos Declaratórios contra a decisão monocrática do relator em Recurso Especial. Aplicação analógica de precedentes deste STJ. ... (Continua)

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37 - STJ. Direito penal. Processo penal. Recurso especial. Corrupção ativa. Lavagem de ativos. Omissão do acórdão apelatório. Não configuração. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Adoção de critérios sufragados pela jurisprudência do STJ. Ilegalidade. Não inexistência. Crime continuado. Critérios legais. Pena pecuniária. Número de dias-multa e valor unitário. Proporcionalidade. Atendimento. Medidas cautelares alternativas. Detração penal. Valor mínimo indenizatório. Norma de caráter híbrido. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Overruling jurisprudencial. Impossibilidade de cumprimento. Agravo conhecido e parcialmente provido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Dosimetria da pena de multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Forma tentada. Redução aquém do mínimo legal. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Turma já possui o entendimento no sentido da possibilidade de se reduzir a pena de multa, prevista no CP, art. 49, aquém dos 10 dias, nos casos em que configurada a tentativa delituosa. Precedente. ... (Continua)

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39 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Dosimetria. Pena de multa. Desproporcionalidade ante a sanção corporal imposta. Atenuante. Menoridade relativa. Parâmetro de 1/6 (um sexto). Redução em fração inferior a 1/6 (um sexto). Necessidade de fundamentação. Ausência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, na hipótese de decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, como na hipótese vertente, por força da exegese do CPC/2015/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 261 e CPP, art. 564. Ausência de prequestionamento. Debate implícito. Não ocorrência. 2. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação que fica enfraquecida. 3. Inicial acusatória suficientemente clara e concatenada. Ausência de vícios formais. 4. Afronta ao CP, art. 149 adequação objetiva e subjetiva ao tipo penal. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 49 dosimetria concretamente valorada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à apontada violação do CPP, art. 261 e CPP, art. 564, III, «c, porque não houve o prévio prequestionamento da matéria. De fato, pela leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação, bem como do que julgou os embargos de declaração, observa-se que o tema, em nenhum momento, foi analisado pelo Tribunal de origem. Relevante anotar, outrossim, que não há se falar em prequestionamento implícito na hipótese dos autos. Com efeito, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prequestionamento implícito ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nos presentes autos. ... (Continua)

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