71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prestação pecuniária. Base de cálculo. Valor do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. Aplicação por analogia do CP, CP, art. 49, § 1º. Ausência de impugnação efetiva dos fundamentos do acórdão recorrido que afastou essa tese. Súmulas 182 e 283 mantidas incólumes. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, as razões declinadas no recurso especial restringem-se a repetir e alicerçar a tese de que o cálculo do valor devido a título de prestação pecuniária tome por base o salário mínimo vigente à época dos fatos - aplicando-se, por analogia, o CP, CP, art. 49, § 1º- não impugnando, de forma alguma, os fundamentos constantes do acórdão estadual. ... (Continua)

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72 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Trancamento. Descabimento. Inépcia da queixa-crime. Renúncia tácita ao direito de queixa. Violação do princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Inexistência.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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73 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Violação do CPP, art. 381, II e III não configurada. Pena de multa. Falta de fundamentação quanto à concreta situação econômica do réu. Fixação do dia-multa no valor mínimo. Evasão de divisas. Diversas operações «dólar-cabo em valores inferiores a R$ 10 mil. Tipicidade. Valoração negativa das circunstâncias do delito em razão da complexidade do esquema de remessa de valores. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou contrária à norma do CPP, art. 381, III. Precedentes. ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de pessoas. CP, art. 231. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento. Pena de prestação pecuniária. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Não há como apreciar a questão referente a ilegalidade das interceptações telefônicas, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... (Continua)

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75 - STJ. Ação penal originária. Desembargador do tj/MT. Corrupção passiva (art. 317, CP). Preliminares. Nulidade das interceptações telefônicas e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Aceitação e solicitação de vantagem indevida. Provas suficientes. Crime formal. Condenação. Perda do cargo de desembargador.

«1. Cinge-se a controvérsia a apurar eventual responsabilidade criminal do Desembargador E. S. (TJ/MT) em razão dos fatos descritos na denúncia, tipificados pela acusação como corrupção passiva (art. 317, CP). ... (Continua)

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76 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 402. Diligência que poderia ter sido requerida em momento anterior. Indeferimento fundamentado. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes. Prequestionamento. Interposição de embargos de declaração. Ausência de análise pelo tribunal. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedente. Crime contra a ordem tributária. Pena pecuniária. Extinção de índice. Btn. CP, art. 49, § 1º. Multa. Precedente. Agravo regimental improvido.

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77 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração em 1 ano. Razoabilidade. Majorante. Envolvimento de adolescente. Legalidade. Revolvimento fático-probatório. Pena de multa. Razoabilidade. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Pagamento no valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do § 1º do CP, art. 49. Impossibilidade. Institutos diversos. Recurso a que se nega provimento.

«1. A prestação pecuniária e a pena de multa são institutos diversos, com consequências jurídicas diversas, de modo que não é possível a aplicação analógica do disposto no CP, art. 49, § 1º. Não se pode querer aplicar à prestação pecuniária a forma de pagamento de valores relativos à pena de multa, diante do caráter de recomposição do dano causado à vítima da pena restritiva de direitos. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentação. Existência. Quantidade e natureza das drogas. 41 kg de cocaína. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pena pecuniária. Quantidade de dias-multa. Estabelecimento no mínimo. Descabimento. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Valor unitário. Fixação no mínimo. Ausência de interesse recursal.

«1. Por força do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e natureza da droga tem preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59. Sendo assim, está devidamente fundamentada a fixação da pena-base em 6 anos e 6 meses de reclusão, em razão da apreensão de 41 kg de cocaína, que estava sendo transportada pelo recorrente. ... (Continua)

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80 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Pedido de diminuição da pena. Atenuante de confissão. Impossibilidade. Sanção fixada no mínimo legal. Vedação constante na Súmula 231 do e. STJ. Pena privativa de liberdade substituída por duas privativas de direitos. Pedido de afastamento de uma das penas substitutivas. Impossibilidade. Obediência ao CP, art. 44, § 2o, segunda parte. Pleito de diminuição do quantum imposto como multa. Inacolhimento. Sanção de acordo com a determinação legal. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A incidência de circunstância atenuante, pretendida pela apelante, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. ... (Continua)

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