CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 70
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91 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes. Maus antecedentes. Ações penais definitivas alcançadas pelo período depurador do CP, art. 64, I. Fundamentos válidos. Bis in idem. Súmula 241/STJ. Inocorrência. Condenações distintas em cada fase. Afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei de drogas. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Reconhecimento do concurso formal (CP, art. 70). Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Alegada contradição no julgado colegiado. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 70. Concurso formal de delitos. Caracterização. Lesão a patrimônios distintos. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Tese de confusão entre os patrimônios de pessoa física e de pessoa jurídica. Descriminação evidenciada pelo tribunal de origem. Manutenção da Orientação Jurisprudencial do STJ que se impõe.
1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a possibilidade de reconhecimento da ocorrência de concurso formal entre os crimes de roubo de bens distintos, cometidos contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, haja vista a análise eminentemente jurídica do caso. ... ()
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93 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Concurso formal impróprio. CP, art. 121, § 2º, V e VI, na forma do CP, art. 14, II, e CP, art. 70, segunda parte. 1) violação ao CP, art. 70, primeira parte. Reconhecimento de concurso formal próprio que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Réu que, com desígnios autônomos, efetua único disparo contra dois policiais alinhados. 2) agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de reconhecimento do concurso formal próprio esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porque o Tribunal de Justiça justificou na prova dos autos o concurso formal impróprio, consubstanciado na conduta do agravante, com desígnios autônomos, ter efetuado único disparo contra as duas vítimas que estavam alinhadas. ... ()
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94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial importunação sexual. CP, art. 215-A CP. 1) violação ao CP, art. 69 e CP, art. 70, caput. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Duas condutas praticadas em intervalo superior a 30 dias contra vítimas diversas. Unidade de desígnios. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ 2) agravo regimental desprovido.
1 - Embora seja incontroverso que o agravado cometeu duas condutas contra vítimas distintas em intervalo superior a 30 dias, o Tribunal de Justiça constatou que houve unidade de desígnios, conclusão que demanda o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para ser afastada no caso em tela . ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, caput, na forma do CP, art. 71, e CP, art. 343, na forma do CP, art. 70. Condenação transitada em julgado. Pretensão de desclassificação da conduta. Impossibilidade. Alteração do posicionamento firmado pelas instâncias ordinárias. Necessidade de incursão nos elementos de fato e de prova dos autos. Agravo regimental não provido.
1 - O pleito de desclassificação da conduta praticada, depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados em concurso formal. Sentença absolutória. Acórdão da apelação. Reforma. Condenação. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Fase policial. Irregularidade. Ausência de confirmação segura em juízo. Depoimento de corréu que afirmou não conhecer o acusado. Fundamentação. Inidoneidade. Porte de arma e munições. Resistência qualificada. Sentença e acórdão condenatórios. Fundamentação inidônea. Reconhecimento pelos policiais. Contradição. Confissão parcial que teria sido feita no momento da abordagem. Insuficiência. CPP, art. 197. Atitude suspeita para abordagem pessoal. Ausência de razoabilidade. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. ... ()
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98 - STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse de arma de fogo de uso restrito. CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
1 - O conteúdo do CP, art. 70 não foi debatido pela instância de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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99 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes. Maus antecedentes. Ações penais definitivas alcançadas pelo período depurador do CP, art. 64, I. Fundamentos válidos. Bis in idem. Súmula 241/STJ. Inocorrência. Condenações distintas em cada fase. Afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Reconhecimento do concurso formal (CP, art. 70). Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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100 - STJ. Decadência. Direito penal. Criminal. Crime contra registro de marca e concorrência desleal. Queixa-crime rejeitada por decadência. Violação do CPP, art. 529. Tese de que o prazo previsto na norma afasta a previsão contida no CPP, art. 38. Improcedência. Recurso especial improvido. Lei 9.279/1996, art. 189, I. Lei 9.279/1996, art. 195, III. CP, art. 70.
1. É possível e adequado conformar os prazos previstos no CPP, art. 38 e CPP, art. 529, de modo que, em se tratando de crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígio, a ciência da autoria do fato delituoso dá ensejo ao início do prazo decadencial de 6 meses, sendo tal prazo reduzido para 30 dias se homologado laudo pericial nesse ínterim. ... ()
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