CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 70
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51 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Lesão corporal. Evasão do local do acidente de trânsito. 1) violação ao CP, art. 92, III. CP. Inexistência de prequestionamento. 2) violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão inexistente. 3) violação aos arts. 423, I, 478, 479, 563, 571 e 573, I e III, do CPP. Nulidade em plenário. Menção à prova excluída dos autos. Não ocorrência. Reexame da questão vedado pela Súmula 7/STJ. STJ. 4) violação ao CP, art. 59. Ocorrência. Comportamento da vítima motorista do veículo que avançou sinal vermelho. Comportamento das demais vítimas. Neutro. 5) violação ao CP, art. 70. Concurso formal. Número de crimes. Fração corretamente aplicada. 6) prescrição da pretensão punitiva verificada. 7) agravo regimental parcialmente provido.
1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, a tese de violação ao CP, art. 92, III porque a pena de inabilitação para dirigir veículo automotor já teria sido cumprida de forma antecipada não foi objeto de deliberação expressa no Tribunal de Justiça e sequer foi suscitada em embargos de declaração. ... ()
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52 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Roubo. Reconhecimento do concurso formal próprio. Vítimas distintas. Mesmo contexto fático.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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53 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Nulidade da busca e apreensão. Usurpação da competência do Tribunal de Justiça. Argumentação insubsistente. Agravo regimental desprovido.
1 - Sem demonstrar concretamente, o agravante supõe que as investigações estariam direcionadas contra a sua pessoa, então prefeito do Município de Miguel Pereira/RJ. Contudo, a busca e apreensão no imóvel situado em Volta Redonda/RJ, onde residia com seu filho, foi motivada por suposto envolvimento deste em atos ilícitos, não do ocupante do cargo público. ... ()
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54 - STJ. habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Lei 13.654/2018. Causa de aumento decorrente do uso de arma de fogo. Continuidade normativo-típica. Incidência de três majorantes. Fração superior à mínima prevista em Lei que decorreu do mero número de majorantes. Violação da Súmula 443 desta corte. Crime continuado. Concurso formal. Aumentos cumulativos. Descabimento. Bis in idem. Ordem de habeas corpus concedida. Provimento estendido aos corréus.
1 - A Lei 13.654/2018 implicou novatio legis in mellius apenas ao crime de roubo cometido mediante o emprego de arma imprópria, na medida em que, com relação à arma de fogo, o que ocorreu foi o instituto da continuidade normativo-típica. ... ()
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55 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Aumento motivado. Observância da regra do concurso material. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Porém, no tocante à continuidade delitiva específica, estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizados na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Provas inválidas como fundamento para a condenação. Provas judicializadas delas decorrentes. Nulidade. Absolvição.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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57 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Deficiência de defesa. Rol de testemunhas. Preclusão. Nulidades. Pas de nullité sans grief. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Prejuízo não demonstrado. Princípio da voluntariedade. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Valoração da qualificadora não empregada para tipificar a conduta. Concurso formal impróprio configurado. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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58 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Roubo majorado. Concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Inaplicabilidade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, IV e Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Réu preso durante toda a instrução e condenado em regime fechado. Prisão cautelar mantida. Ausência de alteração do cenário fático. Recurso desprovido.
1 - Para a imposição da prisão preventiva, o deve juiz examinar em cada caso basicamente três aspectos: a) se a providência é admissível, diante da gravidade da infração, nos termos do CPP, art. 313; b) se existe uma probabilidade de condenação, pela constatação dos requisitos probatórios mínimos indicados pela lei - prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, que constituem o mencionado fumus boni iuris (CPP, art. 312, parte final); c) se ocorre, ainda, o perigo de que a liberdade do acusado possa comprometer a ordem pública ou a ordem econômica, prejudicar a regular realização da instrução do processo, ou frustrar a futura execução de uma pena que possa vir a ser imposta (CPP, art. 312, primeira parte). ... ()
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60 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de aplicação da regra do concurso formal próprio. Impossibilidade. Desígnios autônomos reconhecidos na origem. Inviável reexame fático probatório. Ocorrência de concurso formal impróprio. Aplicação da regra do cúmulo material do CP, art. 69. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do superior tribunal de justiça por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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