CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 70
+ de 443 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Réu solto. Regular intimação da defesa através de advogado constituído. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação aos argumentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea reconhecida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Réu preso durante toda a instrução. Apelo defensivo julgado. Instância ordinária encerrada. Contemporaneidade da custódia. Habeas corpus denegado. Agravo desprovido.
1 - Agravante condenado, com recurso de apelação julgado, como incurso no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, à pena 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no mínimo legal, por força de prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia, com mandado de prisão cumprido oito meses após os fatos, que datam de 24/08/2019. ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Culpa exclusiva das vítimas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação do acusado pelo delito do CTB, art. 302, § 3º c/c CP, art. 70. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição, em razão da ocorrência de culpa exclusiva das vítimas pelo acidente, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante, lesão corporal grave e direção de veículo automotor com habilitação cassada. Excesso de prazo das medidas cautelares alternativas à prisão. Não ocorrência. Inviabilidade de afastamento. Peculiaridades do caso concreto.
1 - Para o reconhecimento do excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão, não basta o mero cálculo aritmético, sendo necessário o exame das peculiaridades do caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Pacientes pronunciados pela prática dos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor. Excesso de prazo. Julgamento plenário remarcado a pedido da defesa. Atraso que não é exacerbado considerando a situação de pandemia que vem impedindo a realização do tribunal do Júri na comarca. Princípio da razoabilidade. Incidência da Súmula 21/STJ, Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Supressão de instância. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.
1 - Os Pacientes foram presos em flagrante, no dia 16/03/2017, e denunciados pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, § 2º, na forma do CP, art. 70, sob a acusação de, agindo em concurso de desígnios com adolescente, por motivo torpe, mediante meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, matar o Ofendido a golpes de faca. O crime, cometido contra transexual de 17 (dezessete) anos, foi motivado por desentendimento relacionado a ponto de prostituição. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado. Decisão dos jurados. Manifestamente contrária à prova dos autos. Tese da defesa. Súmula 7/STJ. Incidência. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. CP, art. 70, parte final. Aplicação. Desígnios autônomos. Aferição. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso improvido.
1 - Para se refutar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, segundo o qual a conclusão a que chegou o corpo de jurados encontra respaldo nas provas produzidas (representando, assim, simples adesão a uma das teses defendidas em plenário pela defesa), seria necessário o efetivo revolvimento do caderno processual, providência inviável na estrita seara do especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Pluralidade de vítimas. Violação de um único patrimônio. Autonomia de desígnios reconhecida pela instância a quo. Concurso formal impróprio. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao analisar o tema, firmou-se no sentido de que, configurado o crime de latrocínio, com única subtração patrimonial e mais de um resultado morte, com autonomia de desígnios, fica caracterizado o concurso formal impróprio, previsto no CP, art. 70, parte final, segundo o qual as penas cominadas serão aplicadas cumulativamente, seguindo a previsão do concurso material de crimes. ... ()
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89 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 149. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. CP, art. 29, CP, art. 30, CP, art. 59, CP, art. 61, CP, art. 62, CP, art. 65, CP, art. 66, CP, art. 67, CP, art. 68, CP, art. 69, CP, art. 70, parágrafo único, CP, art. 71 e CP, art. 149; CPP, art. 155, CPP, art. 157, § 1º e CPP, art. 386 e CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Configuração do delito. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizados no julgado combatido os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Concurso formal. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - Na espécie, o delito de corrupção de menores foi perpetrado simultaneamente ao crime patrimonial, mediante uma única ação, encontrando-se preenchidos, desse modo, os requisitos previstos no CP, art. 70. Precedentes. ... ()
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