CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 121
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41 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia apenas com elementos produzidos na fase inquisitorial. Sem confirmação em juízo. Insuficiência. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença que impronunciou o paciente. Teses de violação ao princípio da correlação e pleito de afastamento das qualificadoras prejudicadas.
1 - No caso, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para pronunciar o Paciente pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV), com fundamento apenas nos depoimentos prestados na fase inquisitorial, visto que nenhum dos depoimentos colhidos em juízo implicou diretamente ao acusado a autoria do crime, sendo certo que o Réu, em seu interrogatório, negou a autoria dos fatos. ... ()
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42 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c CP, art. 14, II. Pronúncia. CPP, art. 413. Ausência de omissão pela corte de origem. Afastamento das qualificadoras. Bis in idem. Súmula 284/STF. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que o Tribunal de Justiça examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios; (ii) no tocante a suposta ocorrência de bis in idem, a parte recorrente sequer indicou a existência de identidade entre os elementos sopesados para as qualificadoras em questão e qualquer outro tipo penal supostamente aplicado à espécie, o que importa em deficiência na fundamentação do apelo nobre, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e lesão corporal. Impugnação contra decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Decisão da presidência do STJ. Pleito de exclusão da qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático. Probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não enfrentou o pleito de exclusão da qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV, sob o enfoque trazido pelo Agravante. Está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 60% (sessenta por cento) da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não há como se aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos/equiparados reincidentes em crimes comuns, pois, de acordo com a literalidade do, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, tal fração somente é aplicável a agentes que sejam reincidentes específicos na prática de crimes hediondos/equiparados. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Delito do CP, art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, c/c O § 2º-A. Pleito de restabelecimento da decisão de absolvição do recorrente. Alegada violação, pela corte local, do princípio da devolutividade dos recursos por ter decidido além das limitações constantes das razões da apelação. Ocorrência. Súmula 160/STF. Nulidade do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - A apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri possui efeito devolutivo restrito e deve ser conhecida em seus estreitos limites. No caso, a Acusação limitou-se a arguir que a absolvição se deu de forma contrária às provas dos autos, o que foi rechaçado pela Corte de origem em razão do pleito de clemência formulado pela Defesa. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tese de negativa de autoria. Necessário revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegado excesso de prazo. Não ocorrência. Substituição por medidas cautelares diversas. Pedido apreciado em outra impetração. Demais teses suscitadas. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Processual penal. Duplo homicídio qualificado. Tese de necessidade de aditamento da denúncia. Decisão de fls. 172-173 tornada sem efeito, no ponto. Inépcia da denúncia não configurada. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Risco para a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - De início, quanto ao esclarecimento do Agravante de que a tese referente à « necessidade de aditamento da denúncia « não foi suscitada no writ e que apenas foi uma mera indicação de um equívoco, verifica-se que na decisão de fls. 172-173, não conheci do ponto, em razão de reconhecer que o Tribunal a quo não teria analisado a questão. Entretanto, em razão do esclarecimento, torno sem efeito a parte referente em que não foi conhecida a tese por supressão de instância. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Recurso desprovido.
1 - Não se evidencia a presença do sustentado excesso de prazo, porquanto, conforme afirmado pelo Colegiado estadual e pelo que consta nos autos, o Recorrente foi preso em 17/03/2022, sendo a denúncia oferecida e recebida no dia 16/05/2022, sendo aditada, em 31/05/2022, para a inclusão de mais dois acusados (fls. 406-408). Assim, como visto, o Tribunal de origem deixou assente que o feito transcorre com regularidade, mormente quando considerada a pena abstrata do delito imputado na denúncia (CP, art. 121, § 2º, I e IV) e as peculiaridades do caso, consubstanciadas na pluralidade de réus (três), com defensores distintos. Nesse contexto, não se constata, por ora, a existência de desídia estatal e injustificada do aparelho judiciário na condução do feito. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV e CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, na forma do CP, art. 69. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena- base. Discricionariedade do julgador. Vetor culpabilidade. Premeditação do delito. Fundamentação idônea. Redutora da tentativa. CP, art. 14, II. Fração de redução de 1/3 justificada pelo iter criminis percorrido. Impossibilidade de modificação nesta via. Reexame dos elementos fático probatórios. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... ()
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