CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 121
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, e IV, do CP. Tribunal do Júri. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade da pronúncia. Preclusão da matéria. Agravo regimental não provido.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa de aumento prevista no § 4º do CP, art. 121. Pleito de afastamento. Supressão de instância.
I - O writ impetrado perante a Corte local não foi conhecido, em razão da inadequação da via eleita, ao argumento de que é imprópria a impetração de habeas corpus contra acórdão de Tribunal perante a própria Corte Prolatora, seja pelo cabimento de recurso próprio, seja pela previsão de revisão criminal, em caso de trânsito em julgado, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade flagrante quanto ao ponto. ... ()
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3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, caput. Pronúncia. Indícios de autoria. Revisão. Impossibilidade.
1 - A Corte de origem entendeu pela existência de provas suficientes de materialidade e de indícios de autoria, elementos necessários para se determinar a submissão da paciente (ora agravante) a julgamento perante o Tribunal do Júri. Rever essa conclusão, como pretende a defesa, reclamaria ampla incursão nos elementos fático probatórios, o que não se coaduna com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio privilegiado. Art. 121, parágrafo primeiro do CP. Prequestionamento. Ausência. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Veredito absolutório. Ausência de nulidades na quesitação. Manutenção da decisão dos jurados. Agravo regimental não provido.
1 - O cerne da controvérsia cinge-se a definir se a explanação do quesito acerca da autoria delitiva pela Juíza presidente ao Conselho de Sentença restringiu a tese acusatória e influenciou a compreensão dos jurados, ou se a Magistrada atuou em conformidade com os ditames legais. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio culposo. Imperícia e negligência médica. Pleito de absolvição. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. CPP. Condenação amparada em provas documentais e orais repetidas em juízo. Afastamento que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Pena. Causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. CP. Bis in idem. Não ocorrência. Dissídio não comprovado. Súmula 83 do do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação das recorrentes foi fundamentada em elementos colhidos na fase extrajudicial, bem como em provas produzidas em juízo, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e provas documentais, não se verificando afronta ao CPP, art. 155. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Consideração da causa de aumento de pena. Pena mínima abstrata superior a 1 ano. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, para a aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser consideradas as causas de aumento de pena. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pronúncia. Crimes tipificados no CP, art. 121, caput e no CTB, art. 306, caput. Direito ao silêncio. Supressão de instância. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
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9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Revisão. Súmula 7/STJ. Impronúncia. Descabimento. Indícios suficientes de autoria. Alteração das conclusões das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Pedido de afastamento da qualificadora. Reconhecimento devidamente fundamentado. Matéria afeta à competência do tribunal do Júri. Precedentes. Súmula 7/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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10 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Aplicação do privilégio na fração de 1/6. Fundamentação idônea. Grau de intensidade da provocação da vítima reduzido. Alteração que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, sequer seria possível o conhecimento do apelo, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, limitando-se a transcrever as ementas dos acórdãos, contrariamente à determinação contida no § 2º do art. 255 do RISTJ. ... ()
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