CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 121
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71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Homicídio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e CPP, art. 381, III. Acórdão devidamente fundamentado. Decisão contrária à prova dos autos não reconhecida pela corte estadual. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal a quo, em sede de revisão criminal, concluiu que a questão atinente à qualificadora do motivo fútil restou devidamente apreciada quando do julgamento do recurso de apelação. Além disso, consignou que «os jurados, após cansativa sessão em plenário, optaram por uma das versões sustentadas em julgamento, reconhecendo a prática pelo réu, do crime disposto no CP, art. 121, § 2º, II» (e/STJ, fl. 253). ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio tentado. Avaliação negativa das circunstâncias judiciais que se confunde com descrição de qualificadoras. Necessidade de discussão em plenário e de quesitação aos jurados. Agravo regimental não provido.
1 - Em processos julgados pelo Tribunal do Júri, as qualificadoras devem constar da denúncia e da pronúncia, ser discutidas em plenário e quesitadas aos jurados. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 121, § 2º, I e IV. Valoração autônoma das circunstâncias relativas à dissimulação e ao uso de meio que dificultou a defesa da vítima para configurar a qualificadora do, IV do § 2º do CP, art. 121 e para caracterizar a agravante genérica do CP, art. 61, II, c. Impossibilidade. Bis in idem, ainda que tenham sido quesitadas e confirmadas, individualmente, pelo conselho de sentença, e que não guardem qualquer relação de interdependência entre elas. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, em razão de as circunstâncias da dissimulação e do uso de meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima terem sido quesitadas e confirmadas, individualmente, pelo Conselho de Sentença (fl. 1235), o Juízo sentenciante as reconheceu como duas qualificadoras autônomas. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Fixação da pena-base. Negativação de circunstância. Qualificadora. Violação reflexa da soberania dos veredictos. Matéria não debatida na origem.
Agravo regimental improvido. ... ()
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75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Pronúncia. Indícios de autoria. Inexistência. Afastamento das qualificadoras. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... ()
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76 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Omissão no exame da quesitação das qualificadoras. Não verificação. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Alegada incongruência. Não ocorrência. Circunstância fática devidamente narrada. 3. Motivo fútil. Dívida financeira. «valores nada insignificantes devidos». Irrelevância. 4. «depoimento comprovadamente falso». Matéria considerada preclusa. Reconhecimento de supressão de instância. Depoimento revelado após interposição da apelação. Tema que deveria ter sido analisada pelo tribunal. 5. Embargos acolhidos para anular o julgamento dos aclaratórios opostos na origem.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de descrição na denúncia sobre qualificadora. Indevida inovação recursal. Motivo torpe. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - Incide a Súmula 282/STF na hipótese em que a alegação formulada no recurso especial não foi previamente examinada pela Corte estadual. No caso em exame, as nulidades suscitadas pela defesa não foram analisadas no acórdão de apelação e a ausência do necessário prequestionamento obsta o conhecimento da matéria por este Tribunal Superior. ... ()
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, caput. CP. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente. Circunstâncias do crime. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da reprimenda. Bis in idem. Inocorrência. CP, art. 65, III, «b». Atenuante da pena. Reparação do dano. Impossibilidade. Crime não patrimonial. Acordo com familiares da vítima visando minorar as consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e emboscada. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Absolvição. Anotação no termo de votação. Erro material configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula7/STJ. Inexistência de questionamentos no ato de lavra turada da ata de sessão do tribunal do Júri. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Não vislumbro ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de animus necandi e pleito de desclassificação do delito. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação na estreita via do writ. Pronúncia. Excesso de linguagem, inexistência. Alegação que se baseou apenas em testemunhos de «ouvi dizer». Presença de outros elementos probatórios. Exclusão de qualificadoras não manifestamente improcedentes. Não cabimento. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Tese de existência de fatos novos com a execução da pena por crime diverso. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sobre a existência de animus necandi na conduta, bem como quanto ao pleito de desclassificação do delito de homicídio, levaria necessariamente ao revolvimento de matéria fático probatória, inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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