CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 121
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11 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 315, § 2º, VI, e 619 do CPP. Não ocorrência. Fração do redutor previsto no CP, art. 121, § 1º. Fundamentação idônea. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
1 - Não há ofensa aos arts. 315, § 2º, VI, e 619, ambos do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade das qualificadoras. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Indeferimento de apresentação do rol de testemunhas e excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - Co m relação à nulidade da pronúncia quanto ao reconhecimento das qualificadoras dos, III e IV do § 2º do CP, art. 121, por ausência de correlação entre os fatos contidos na denúncia e a decisão de pronúncia, verifica-se da análise dos autos, que o acórdão atacado tão somente tratou da questão da qualificadora do motivo torpe, não tendo as matérias sido analisadas no julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Omissão. Não ocorrência. Quantum de redução pelo privilégio. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a solução da lide. O julgador não está, por conseguinte, necessariamente vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no artigo em comento. ... ()
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14 - STJ. Pronúncia. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. In dubio pro societate. Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade. Não atingimento. Ausência de indícios suficientes de autoria ou participação. Despronúncia. Evitar erro judiciário. CF/88, art. 5º, LXXV. Recurso especial provido. CPP, art. 413, caput e § 1º. CP, art. 121.
Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade constatada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Inovação recursal e supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - As questões em torno da autoria delitiva não podem ser examinadas por esta Corte Superior na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. « Não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso, porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. « (STF, Segunda Turma, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/10/2014). ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC (art. 1.021, § 1º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, nos quais se prevê que, «[ n ] a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
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17 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Dúvida quanto às excludentes de ilicitude. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na etapa da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, não se exigindo comprovação exaustiva da autoria, mas apenas a presença de indícios de que o réu tenha sido o autor do crime. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Pena-base. Valoração das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Aumento da pena-base. Critério proporcional e válido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena- base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 01/9/2020). ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio. Incidência da causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. Fato objetivo. Contrato de prestação de serviços entre os envolvidos. Conhecimento da idade da vítima. Alteração do entendimento. Revisão do acervo fático probatório. Inviabilidade.
1 - As instâncias ordinárias admitiram a causa de aumento de pena do § 4º do CP, art. 121, considerando, a partir dos elementos probatórios constantes dos autos, que o paciente conhecia a idade avançada da vítima por haver um contrato de prestação de serviços entre ambos, não havendo falar, portanto, em responsabilidade penal objetiva, como aduz a defesa. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo ao crime descrito no CP, art. 121, § 3º. Medida socioeducativa de internação. Adequada. Descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, III, ECA). Parecer técnico prévio. Caráter não vinculante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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