CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 214
+ de 411 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável na vigência do CP, art. 214. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Justificativa inidônea. Regime semiaberto adequado. Pena de 6 anos de reclusão. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... ()
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22 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime do CP, art. 214 c/c CP, art. 224. Nulidade. Juiz natural da causa. Dosimetria. Pena-base. Atenuante do CP, art. 66. Regime de pena. Temas não debatidos supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Data do trânsito em julgado que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. EEREsp. Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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23 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conduta típica do CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a». Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso fundamentado. Agravo desprovido.
1 - Inviável em sede de habeas corpus a análise de tese de desclassificação do delito imputado ante a necessidade de delibação do contexto fático e probatório delineado nos autos, o que é incompatível com a via estreita. ... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a». CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Erro material. Retificação. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a». CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Agravo regimental não provido.
1 - Sob pena de invasão da competência do STF, não é possível analisar a suscitada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... ()
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26 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Crime cometido na vigência do CP, art. 214, parágrafo único. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 415/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No caso em apreço, a contagem do prazo prescricional deve levar em consideração a Súmula 415/STJ (O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada). ... ()
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27 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. CP, art. 214. Condenação com trânsito em julgado. Nulidade em razão da ausência de queixa-crime ou representação para o início da ação penal privada. Matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inviabilidade.
1 - O tema objeto do habeas corpus - nulidade por vício de iniciativa na ação penal privada - não foi enfrentado pelas instâncias a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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28 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a», e CP, art. 226, II. Dosimetria. Personalidade desfavorável. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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29 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor perpetrado por padrasto contra menor de 14 anos, por várias vezes (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a» e CP, art. 226, na forma do CP, art. 71). Sentença condenatória recurso da defesa. Apresentação de duas razoes recursais. Conhecimento apenas da primeira interposta pela defensoria pública. Não conhecimento das razões apresentadas pelo advogado constituído. Ausência de nulidade. Teses não discutidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório. Alegação de falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Continuidade delitiva. Legalidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há qualquer nulidade no não conhecimento das razões do advogado constituído, uma vez que após inúmeras intimações para apresentá-las, permaneceu inerte, tendo, assim, a Defensoria Pública protocolado as devidas razões da apelação, que foram devidamente analisadas. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Estupro de vulnerável. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Dosimetria. Impossibilidade de reconhecimento de ilegalidade ex officio na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. ... ()
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