31 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Delito tipificado no CP, art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal. Execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação. Possibilidade. Tese preconizada pelo Tribunal Pleno no HC 1126.292/SP,. Questão reafirmada no Plenário virtual em sede de repercussão geral (Tema 925). Manutenção desse entendimento no julgamento plenário do HC 152.752/PR. Entendimento predominante na Corte, à luz do princípio da colegialidade. Agravo regimental não provido.

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32 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. ECA, art. 244-A. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Violação do sistema acusatório não evidenciada. Absolvição. Atipicidade da conduta. «cliente eventual de menor de 18 e maior de 14 anos já inserida na prostituição. Crime anterior à Lei 12.015/2009. Óbice à retroação da Lei penal prejudicial ao réu. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Reiteração de pedidos em writ. Questões já enfrentadas pelo colegiado. Mandamus não conhecido. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus que objetiva a declaração de nulidade ab initio de ação penal sob a alegação de incompetência absoluta do Juízo de Primeiro Grau em razão da matéria. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Teratologia não verificada. CP, art. 218-B, ECA, art. 241-B, ECA, art. 241-D, c/c o ECA, art. 241-E. Prisão preventiva. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, pois não foi demonstrada, de plano, a ilegalidade do decreto de prisão. Assim, não há como se conhecer do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração originária perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. CP, CP, art. 218-B, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... (Continua)

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36 - STJ. Recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - O inciso I do § 2º do CP, art. 218-B, Código Penal é claro ao estabelecer que também será penalizado aquele que, ao praticar ato sexual com adolescente, o submeta, induza ou atraia à prostituição ou a outra forma de exploração sexual. Dito de outra forma, enquadra-se na figura típica quem, por meio de pagamento, atinge o objetivo de satisfazer sua lascívia pela prática de ato sexual com pessoa maior de 14 e menor de 18 anos. ... (Continua)

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37 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Erro material e nulidade. Julgamento extra ou ultra petita no recurso especial. Inocorrência. Pedido mais abrangente que inclui a medida menos abrangente. Agravo regimental desprovido.

«I - O fato de se dar provimento ao apelo nobre em alcance diverso do que postulado, per se, não é causa de nulidade processual e nem configura julgamento extra ou ultra petita. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 218-b. § 2º, I, do CP. Não configuração. Tipicidade. Alteração das premissas fixadas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A conduta do recorrido não se subsume ao tipo penal do CP, CP, art. 218-B, § 1º, I, porquanto há nos autos a informação de que as adolescentes não se encontravam num contexto de prostituição ou qualquer outro tipo de exploração sexual, bem como de que o recorrido visava tão somente à satisfação da própria lascívia. ... (Continua)

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39 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação das comunicações telefônicas. Rede de exploração sexual de adolescentes (CP, art. 218-B, § 2º, I). Nulidades não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Disponibilização em meio eletrônico após assinatura manual. Irregularidade não verificada. Ausência dos requisitos previstos no Lei 9.296/1996, art. 2º. Inocorrência. Necessidade de decretação da medida. Tarjas pretas. Acesso integral aos autos. Ausência de nulidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«I - As teses relativas à interceptação telefônica de prefixos utilizados por adolescentes que não eram acusadas da prática de atos infracionais; de que houve violação ao Código de Organização Judiciária local que estabelece a competência da 1ª Vara da Infância e Juventude; de que o monitoramento ocorreu após a notícia de possível envolvimento de parlamentar estadual no delito e o pedido de trancamento da ação penal, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no v. acórdão combatido, o que impede esta Corte Superior de proceder a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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40 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Favorecimento da prostituição (CP, art. 218-b). Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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