CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 299
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 304, c/c O CP, art. 299, e CP, art. 296, § 1º, I. Crime cometido em data posterior à vigência da Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa pela pena concreta. Reconhecimento. Vedação legal. Precedentes. Prescrição não ocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. CP, art. 299. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É vedado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, no interstício havido entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, sendo certo que a nova redação do CP, art. 110, § 1º, introduzida pela Lei 12.234/2010, veda, expressamente, o reconhecimento da prescrição retroativa, a partir da pena imposta ao condenado, quanto ao período anterior à denúncia. ... ()
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62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal em curso. Crimes tipificados no CP, art. 180, § 1º, e CP, art. 299, na Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e na Lei 12.850/2013, art. 2º. Alegada nulidade da decisão que indeferiu pedido defensivo de produção de prova. Indeferimento motivado. Não demonstrada a imprescindibilidade da prova requerida. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Recurso improvido.
1 - Como é de conhecimento, A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 4/6/2019). ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Processo penal. CP, art. 299, CP, art. 304 e CP, art. 333. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Absorção dos crimes de falsificação e uso de documento falso. Necessidade de revolvimento de provas. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e provas de materialidade delitiva. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento de ação penal por meio da impetração de habeas corpus é medida de exceção, somente admitida se evidenciadas, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, eventual causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para a ação penal. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Condenações pelos delitos do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XXVIII, e do CP, art. 299. Alegada prescrição dos delitos praticados em continuidade delitiva. Aplicação da Súmula 711/STF. Súmula 83/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial acerca do tema. Ausência de similitude fática. Alegação de insuficiência do dolo eventual para configurar os delitos e pedido de fixação das penas-bases no mínimo legal. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem decidiu em absoluta conformidade com a jurisprudência deste STJ, sedimentada no sentido de que, na hipótese de sucessão de leis no tempo, «[n]os termos da Súmula 711/STF, a Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, razão pela qual, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a súmula 83/STJ.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021, grifei); não havendo, dessa forma, que se falar em impossibilidade de retroatividade da lei material maléfica ao Réu e à aferição da prescrição em relação a cada conduta delitiva individualmente. ... ()
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65 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Condenação pelos crimes previstos na Lei 7.492/1986, art. 16, na Lei 8.137/1990, art. 7º, VII e no CP, art. 299. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - Quanto à alegada violação do CPP, art. 619, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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66 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Crimes de falsidade ideológica, estelionato, peculato eletrônico, inutilização de livro ou documento e coação no curso do processo (CP, art. 299, CP, art. 171, CP, art. 131-A, caput, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 334). Violação do CPP, art. 619. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pontos levantados no recurso e não debatidos pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar penal imposta pelo STJ, em substituição o Decreto de prisão preventiva. Proibição de contratar com o poder público. Indícios de cometimento de crimes licitatórios (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92) em vários municípios do Paraná, de corrupção passiva (CP, art. 317) e ativa (CP, art. 333), organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II), tráfico de influência (CP, art. 332) e falsidade ideológica (CP, art. 299) por pessoas físicas ligadas à empresa agravante. Operação «container». Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impetrada. Reexame periódico da necessidade de manutenção da medida. Providência que permite a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A imposição de suspensão do direito de contratar com o Poder Público, amparada no CPP, art. 319, VI, é medida salutar que visa a evitar a continuidade da malversação do dinheiro público, quando existem fundadas possibilidades de que as condutas delitivas continuem a ser praticadas e existem de indícios de crimes de natureza financeira. Precedentes: RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019. ... ()
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68 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica, estelionato, peculato eletrônico, inutilização de livro ou documento e coação no curso do processo (CP, art. 299, CP, art. 171, CP, art. 131-A, caput, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 334). Violação do CPP, art. 619. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pontos levantados no recurso e não debatidos pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à alegada violação do CPP, art. 619, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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69 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus. Operação riquixá. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. Absorção dos delitos previstos no CP, art. 299, parágrafo único e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, pelocrime de fraude à licitação. Princípio da consunção. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Caso em que a exordial criticada na impetração mostra-se uma peça eficiente, possibilitando o juízo de admissibilidade da denúncia, haja vista que preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, com a individualização das condutas, a descrição dos fatos e a classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa dos acusados. ... ()
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