CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 304
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 304. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade.. Recurso não provido.
1 - Este Superior Tribunal tem entendido que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 304, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso. A condenação, no caso concreto, está fundamentada na existência de p rova oral e documental. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação, uso de documento público falso e adulteração de sinal de veículo automotor. Pena-base. Aumento proporcional. Multirreincidência. Exasperação em 1/4. Possibilidade. Confissão. Ausência. Recurso não provido.
1 - O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, foi utilizada a fração de 1/6 sobre a pena mínima, o que está em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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13 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação pecúlio. Obstrução à justiça. Lei de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Uso de documento falso. CP, art. 304. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao agravante rafael germano arguello. CPP, art. 61. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Apreciação de ofício. Reconhecimento.
Agravo regimental improvido. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do agravante Rafael Germano Arguello ante a prescrição da pretensão punitiva do crime do CP, art. 299, nos termos da fundamentação. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Anpp. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Violação dos arts. 297 e 299, ambos do CP, e do CPP, art. 381, V. Inadmissibilidade. Razões que não lograram impugnar a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Súmula 283/STF. Violação dos arts. 297 e 299, ambos do CP. Atipicidade. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 304. Flagrante preparado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, violação dos arts. 17 e 307. Ambos do CP. Crime impossível. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Idoneidade da fundamentação lançada para negativação dos vetores motivos e circunstâncias do crime.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... ()
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15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 304. CP. Uso de documento falso. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias em nenhum momento cogitaram fragilidade nas provas dos autos, concluindo que o recorrente, de fato, apresentou documento falso perante à autoridade policial, circunstância confirmada por uma das testemunhas que acompanhou o desenrolar da atividade investigativa. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 304, c/c o CP, art. 297 e CP, art. 301, c/c o CP, art. 298. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 304. Condenação. Provas. Revisão da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, após exame do acervo probatório produzido em juízo, manteve a condenação do agravante pela prática do crime descrito no CP, art. 304. Rever tal conclusão esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e CP, art. 180 e CP, art. 304. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Falsificação e uso de documento público. Desclassificação. Inviável. Revolvimento. Ausência de fundamentação concreta. Existência de constrangimento ilegal.
1 - No caso, conforme consignado nas decisões ora combatidas, os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias são válidos, uma vez que entendeu que a conduta imputada ao acusado se subsome aos crimes previstos, em especial porque concluiu-se pelo efetivo uso do documento falsificado. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração de regime. Substituição de pena. Concessão de livramento condicional. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local, depois de minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297. ... ()
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