CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 318
+ de 54 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ementadio e mutatio. Tema não submetido à corte local. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental improvido.
«1 - Conforme explicitado na decisão agravada, pela leitura da petição de apelação, bem como do acórdão recorrido, tem-se que o tema não foi nem ao menos suscitado perante a Corte local. Com efeito, em nenhum momento debateu-se sobre os institutos da emendatio e mutatio, limitando-se a defesa a pugnar pela absolvição dos agravantes pelo crime do CP, art. 318, sob o fundamento de que «em nenhum momento restou caracterizado ter este praticado o verbo descrito no referido tipo penal. Nesse contexto, não tendo a matéria sido previamente suscitada perante o Tribunal de origem, não se verifica o prequestionamento da tese jurídica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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42 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleitos de reconhecimento da incompetência do juízo de primeira instância e de prisão domiciliar não levados à apreciação do tribunal de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial prejudicado. Denúncia ofertada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.
«I - As questões relativas aos pleitos de reconhecimento da incompetência do Juízo de Primeira Instância e da prisão domiciliar prevista no CP, art. 318 - Código Penal, não foram objeto de apreciação pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta eg. Corte de proceder a tais análises, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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43 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Ausência de violação do CPP, art. 619. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF. Perda do cargo público de policial civil. Presentes os requisitos do CP, CP, art. 92, I, «a. Motivação idônea. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O aresto recorrido analisou as questões suscitadas com clareza e fundamentação satisfatória, não se constatando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a demandar a correção por meio dos embargos de declaração. ... ()
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44 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mulher surpreendida ao adentrar em estabelecimento prisional com drogas. Filhos menores. Prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Viabilidade. CPP, art. 312.
«1. A Lei 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano (Lei 13.257/2016, art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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45 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pela prática do crime de facilitação de contrabando ou de descaminho. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Provimento negado.
«1. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. ... ()
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46 - STJ. Penal. Recurso especial. Facilitação de descaminho. CP, art. 619. Argumentação de violação genérica. Súmula 284/STF. Lugar do crime. Competência relativa. Delação anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Revisão da verossimilhança. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Violação genérica à Lei, sem especificação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo fiscal, condução do inquérito pelo Ministério Público e excesso das autoridades policiais. Matérias não analisadas na origem. Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Tese de que a prova podia ser realizada por outros meios. Súmula 7/STJ. Recurso especial que pretende discutir, amplamente, violações não analisadas pelo acórdão recorrido. Súmula 352/STF. CP, art. 318. Crime formal que prescinde do resultado material do descaminho. Prova da autoria delitiva e dolo. Súmula 7/STJ. Recurso especial que não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Recursos não providos. Pedido de restituição de documentos deferido.
«1. A alegação genérica de que o acórdão não indicou expressamente «alguns dispositivos questionados pela defesa, sem especificar quais seriam eles, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Destarte, consoante entendimento desta Corte Superior, não é necessária a indicação numérica dos preceitos legais se o acórdão enfrenta a questão federal controvertida. ... ()
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47 - STJ. Penal e processual penal. Antecipação de tutela de magistrado. Reconhecimento da validade de títulos prescritos para fins tributários. Atos processuais heterodoxos praticados pelo juiz. Crime não consumado. Inexistência de tributo logrado. Arquivamento por insuficiência de provas e prescrição da pretensão punitiva dos demais crimes em tese atribuídos.
«1. Por meio de decisões judiciais, pode o magistrado cometer crimes de falsidade ideológica, descaminho, prevaricação e fraude para supressão de tributo, ainda que por meio de participação, desde que tais decisões, dolosamente manipuladas, concorram para o resultado. ... ()
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48 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 318. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) nulidade. Perda de cargo público. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.
«1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Facilitação de contrabando ou descaminho. CP, art. 318. Alteração na dosimetria da pena. Eventual prescrição. Não ocorrência.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. ... ()
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50 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.
«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. ... ()
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