CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 334
+ de 629 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334. Materialidade. Dispensa do laudo merceológico. Existência de contexto fático-probatório suficiente para se aferir a origem estrangeira das mercadorias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A dispensa do laudo merceológico não ocorreu de forma aleatória ou infundada. No caso, a instância ordinária considerou prescindível o trabalho técnico, porquanto há nos autos diversas outras fontes probatórias idôneas para se aferir a origem estrangeira das mercadorias. ... ()
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102 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Suposta omissão quanto à análise da prescrição punitiva. Tema não abordado pela defesa. Matéria de ordem pública. Não ocorrência do decurso do prazo prescricional. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos em que ocorre ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal a quo. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Entendimento em conformidade com os precedentes desta corte superior. Desclassificação. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de segundo grau reconheceu, no caso concreto, a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, I, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, e definiu, por analogia, que a pena a ser aplicada em substituição ao tipo penal seria a do crime de tráfico de drogas, consideradas a natureza e a quantidade de produtos apreendidos. O entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que justificou a incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. CP, art. 334-A, § 1º, I, e CP, art. 330, na forma do CP, art. 69, todos absolvição, em segundo grau, do crime de desobediência. Ordem de parada por parte de policiais militares no exercício de atividade ostensiva. Conduta típica. Precedentes. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1 - A decisão agravada alterou a conclusão do Tribunal a quo pela revaloração da moldura fática já delineada nos autos, o que foi demonstrado pela simples transcrição de trechos da sentença condenatória e do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Lei 10.826/2006, art. 18. Importação de 75 munições. Desclassificação para o crime do CP, art. 334 impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A tentativa de introduzir 75 munições em território nacional, sem autorização dos órgãos competentes, tem tipificação específica Lei 10.826/2006, art. 18; não cabe a desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 334 com lastro número de projéteis, o que vai de encontro ao princípio da especialidade. ... ()
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108 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. CP, art. 334, § 1º «b tribunal que afastou a valoração negativa da conduta social e manteve a mesma reprimenda em razão das circunstâncias do crime. Reformatio in pejus. Redução da pena-base decorrente do afastamento da negativação da conduta social. Decisão agravada conforme a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, configura-se reformatio in pejus quando o Tribunal julga desfavorável uma circunstância judicial considerada positiva pelo magistrado. Precedentes. ... ()
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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. CP, art. 334 alegada violação ao CPP, art. 622, CPP. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1 - Consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Descaminho. Prescrição afastada. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Paradigma em habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido. CP, art. 109, V. CP, art. 117, I e IV. CP, art. 334.
«1 - Para fins de análise do prazo prescricional, considera-se a data em que publicada sentença condenatória em cartório, e não aquela que em ocorreu a intimação, devendo ser afastada a prescrição. ... ()
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