CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 40
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prática, em tese, de crime. Comunicação do Juiz ao Ministério Público. Remessa de cópia das peças do processo. Necessidade. CPP, art. 40. Ausência de omissão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, de acordo com o que dispõe o CPP, art. 40, é obrigação da autoridade judiciária remeter ao Ministério Público as peças necessárias à aferição de eventual ocorrência de delito e, se for o caso, oferecimento de denúncia. Nos termos do dispositivo tido como violado, não basta a mera ciência mas sim a remessa física dos referidos documentos. ... ()
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23 - STJ. Direito processual penal. Prática, em tese, de crime. Comunicação do Juiz ao Ministério Público. Remessa de cópia das peças do processo. Necessidade. CPP, art. 40.
«1. De acordo com o que dispõe o CPP, art. 40, é obrigação da autoridade judiciária remeter ao Ministério Público as peças necessárias à aferição de eventual ocorrência de delito e, se for o caso, oferecimento de denúncia. Precedentes. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Interceptações telefônicas, e-mail e escutas ambientais. Obtenção em inquérito policial. Envio direto para os autos de execução fiscal não embargada. Impossibilidade. Necessidade de contraditório administrativo ou judicial no processo de destino. Envio pelo Juiz à secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb e à procuradoria-geral da fazenda nacional. Pgfn (administração tributária) a fim de que haja contraditório no processo administrativo. CPP, art. 40. Possibilidade.
«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação c/c declaratória. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Determinação de envio de cópias para o Ministério Público. Indício de fraude. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Conduta ilícita. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remessa de cópias ao Ministério Público. Apuração de eventual crime. CPP, art. 40. Despacho. Conteúdo decisório. Inexistência. Irrecorribilidade . Decisão mantida.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, «não tem conteúdo decisório o despacho que remete cópias ao Ministério Público para a apuração de eventual crime, dando estrito cumprimento ao que dispõe o CPP, art. 40 (AgRg no AREsp 398.875/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 11/6/2014). ... ()
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27 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres expedição de ofício ao Ministério Público. Crime, em tese,constatado nos autos do processo. Necessidade. Conforme norma imperativa contida no CPP, art. 40, os juízes devem comunicar o Ministério Público da ocorrência de eventual delito verificada nos autos dos processos sob sua responsabilidade.
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28 - TRT4. Crime ambiental trabalhista. Expedição de ofícios.
«Considerando que a conduta empresarial configura, em tese, o crime tipificado no CP, art. 132 («Perigo para a vida ou saúde de outrem), e que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, na forma do Lei 8213/1991, art. 19, §2º, imperiosa, com espeque no art. 5º, II, c/c CPP, art. 40, a expedição de ofício à Polícia Federal, para a instauração do competente Inquérito Policial e apuração da autoria delitiva, pela perspectiva do dolo eventual/direto, no caso, e também ao Ministério Público do Trabalho, na forma do Lei 7347/1985, art. 7º. [...]... ()
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29 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Interceptações telefônicas. Diálogos não relacionados com o objeto da investigação. Pretensão de declaração de ilicitude, de exclusão e de destruição de tais provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Possibilidade de descoberta fortuita de delitos (fenômeno da serendipidade). Precedentes.
«1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. ... ()
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30 - STJ. Administrativo e processual penal. Recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos. Indícios de crime de ação penal pública no curso de demanda cível. CPP, art. 40. Ato judicial que não remete cópias do feito ao Ministério Público. Vistas dos autos ao custos legis. Ausência de cunho decisório. Recurso incabível. Destinatário da norma. Magistrado. Direito do Ministério Público de requisitar cópias. Inexistência. Mens legis do referido dispositivo. Dar ciência de eventual existência de crime. Órgão ministerial já ciente do que se passa nos autos. Remessa de cópias desnecessária. Recurso improvido.
«1. O Parquet, atuando como custos legis em demanda que pretende o fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado, requisitou ao Juízo de primeiro grau, com base no CPP, art. 40, cópias dos autos, por entender que agente público teria incorrido em crime de desobediência. ... ()
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