CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 40
+ de 45 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. CPP, art. 40 (mens legis). Eventual ocorrência de delito. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Inexistência de obrigação do juiz nesta hipótese. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis.
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denúncia por crime tipificado nos art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V. Elementos probatórios da transnacionalidade do delito de associação para o tráfico de drogas.
1 - In casu, após a instrução processual, o Juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal diante da constatação do caráter transnacional do tráfico. O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o conflito de competência em razão de o inquérito ter sido anteriormente declinado para a Justiça Federal e ter sido arquivado por ausência de justa causa para a persecução penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Afronta ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 79, CPC/2015, art. 80, II, V e VI, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 86, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 432, CPC/2015, art. 433 e CPC/2015, art. 700, §§ 1º e CPC/2015, art. 5º; Lei 8.906/1994, art. 72; e CPP, art. 40, CPP. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Título. Validade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c. Impossibilidade.
«1 - A matéria posta em discussão nos dispositivos legais apontados como violados no especial, efetivamente, não foi discutida pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
15 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Controvérsia jurídico-processual. Manifestação posterior e «in abstrato em jornal. Suspeição de parcialidade. Não configuração. Ofensa ao CPC/1973, art. 131 e CPP, art. 40. Remessa de cópia dos autos ao «parquet e à ordem dos advogados do Brasil para apuração de infração. Ausência de ato ilegal ou abusivo. Decisão fundamentada. Recurso especial improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 40. Remessa de cópias dos autos. Eventual delito. Obrigação do juiz. Custus legis. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A mens legis do CPP, art. 40 consiste em dar ciência ao Ministério Público da eventual existência de crime de ação pública. Logo, revela-se desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial, que, atuando como custos legis, já teve conhecimento do crime. (REsp 1.317.676/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 4/8/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Indícios de crime. Comunicação do juízo ao Ministério Público. Remessa de cópia das peças do processo. Desnecessidade. CPP, art. 40. CPP. Agravo regimental improvido.
«1. A provocação judicial para início da investigação criminal, mesmo legal, é tendente à configuração inquisitorial do processo, onde grande é o risco à imparcialidade de quem faz inicial função investigatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Habeas corpus. (i) suposta prática de crime cometido por advogado. Comunicação do Juiz ao Ministério Público e à subseção estadual da oab. Necessidade. CPP, art. 40. CPP. (ii) descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Inexistência de ameaça concreta ao direito de ir, vir ou ficar. Ausência de ato coator. Habeas corpus não conhecido.
«1. Caso em que o Juízo singular determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público estadual e à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil estadual, diante da suposta prática do crime de usurpação de função pública pelo advogado do réu em ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ no recurso especial interposto pela alínea «a do, III do CF/88, art. 105. CF/88. Aplicabilidade. Determinação do juízo para remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Apuração de eventual crime. CPP, art. 40. CPP. Efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade. Despacho. Conteúdo decisório. Inexistência.
«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Indícios delitivos. Comunicação do Juiz ao Ministério Público. CPP, art. 40. Parquet que atuou como custos legis. Remessa de cópias das peças processuais. Desnecessidade. Improvido.
«1. Esta Corte já examinou caso análogo tendo interpretado que a mens legis do CPP, art. 40 consiste em dar ciência ao Ministério Público da eventual existência de crime de ação pública. Logo, revela-se desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial, que, atuando como custos legis, já teve conhecimento do crime (REsp 1317676/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 04/08/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote