CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 83
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31 - TRF3. Conflito de jurisdição. Ações penais. Arquivamento. Termo circunstanciado. Inexistência de prevenção. Conflito procedente. Lei 10.259/2001, art. 18.
«1. O juízo suscitante, dentre as manifestações proferidas nos autos de Termo Circunstanciado, homologou pedido de arquivamento. Essa decisão, portanto, foi prolatada no exercício do Juizado Especial Federal Adjunto (Lei 10.259/2001, art. 18, parágrafo único). Nesse contexto, não há que se falar em prevenção no tocante ao processamento da presente ação, por meio da qual se imputa à denunciada outros crimes, além da prática do delito de resistência que foi objeto do mencionado termo. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Conflito de competência. Distribuição. Prevenção. Distribuição do primeiro processo. Regra do RISTJ, art. 71. Recurso desprovido.
«1 - Considerando que o primeiro feito distribuído ao Superior Tribunal de Justiça, relativo à ação penal em comento, foi o HC 413.702, encaminhado à minha relatoria por sorteio em 28/8/2017, todos os feitos a este posteriores devem seguir o mesmo caminho em razão da prevenção estabelecida pela distribuição, nos termos do art. 71 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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33 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Cometimento de falta grave. Exame criminológico desfavorável. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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34 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não conhecido. Processo penal. Competência territorial. Prevenção. Eventual inobservância. Nulidade relativa. Não alegada em tempo e modo oportunos. Não demonstrado prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmula 706/STF. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.
I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Óbice. Súmula 7/STJ. Conexão. Competência. Inquéritos policiais. Reexame. Contexto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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36 - STF. Inquérito. Corrupção passiva CP, art. 317, § 1º. Corrupção ativa CP, art. 333, caput. Lavagem de dinheiro majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). Denúncia. Parlamentar federal. Suposto envolvimento em esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Solicitação de vantagem indevida, com desdobramento em pagamentos fracionados. Recebimento em espécie e por meio de contratos fictícios. Alegação de incompetência do relator. Distribuição por prevenção. Matéria que deve ser alegada no primeiro momento em que o interessado se pronunciar nos autos. Fatos apurados nas mesmas circunstâncias. Conexão probatória e intersubjetiva. CPP, art. 80 e CPP, art. 83. Esgotamento temporal das penas impostas no acordo de colaboração. Aferição em momento processual posterior. Busca e apreensão em escritórios de advocacia. Possibilidade. Requisitos analisados quando do deferimento da medida. Preclusão. Inviolabilidade relativa. Incidência da causa de aumento de pena do delito de lavagem de dinheiro prevista no § 4º da Lei 9.613/1998, art. 1º. Habitualidade descrita na denúncia. Inépcia da denúncia não configurada. Concurso de pessoas. Descrição suficiente. Enquadramento como autores ou partícipes. Irrelevante. Ausência de dolo e consciência da ilicitude. Matérias afetas ao mérito. Preliminares rejeitadas. Inexistência de justa causa para a ação penal. Imputação calcada em depoimentos de réus colaboradores. Ausência de provas minimamente consistentes de corroboração. Documentos produzidos pelos próprios colaboradores. Inadmissibilidade. Registros de entrada, saída e deslocamentos. Ausência de elementos concretos que tornem induvidosa a materialidade. Fumus commissi delicti não demonstrado. Falsidade ideológica dos contratos. Ausência de lastro mínimo quanto ao liame subjetivo. Não demonstração, em termos probatórios, da alegada ligação entre o escritório de advocacia e o apontado real beneficiário dos valores por ele intermediados. Denúncia rejeitada (CPP, art. 395, III).
«1 - Como prevenção é matéria que deve ser alegada no primeiro momento em que se pronunciar nos autos a parte por ela teoricamente atingida, de igual modo, a ausência de prevenção - quando em face dela tiver sido determinada a distribuição - também é matéria a ser de logo apontada. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A. Lei 8.069/1990. 1. Julgamento monocrático. Ilegalidade inexistente. 2. Sobrestamento do feito. 3. Incompetência da Justiça Federal. 4. Violação do CPP, art. 83. 5. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. 6. Violação do CPP, art. 159, § 5º, I. Nulidade por ausência de oitiva de testemunha tempestivamente arrolada pela defesa. 7. Maltrato ao disposto no CPP, art. 619. Inocorrência. 8. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º. Ilicitude e ilegitimidade da prova. 9. Violação do ECA, CP, art. 241-A e do CP, art. 13, art. 18, I, CP, art. 20, caput, e CP, art. 21. Desclassificação para o tipo previsto no ECA, art. 241-B. 10. Violação do ECA, art. 4º e ECA, art. 71. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... ()
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38 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa e estelionato. Conexão. Ocorrência. Fixação da competência pela prevenção. Competência do juízo de botucatu/SP que se antecedeu aos demais juízos competentes. Crime permanente. Prevenção. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, concussão, organização criminosa, prevaricação e abuso de autoridade. Incompetência do juízo da 1ª Vara criminal da comarca de são luís/ma para processar e julgar o feito. Existência de decisão anterior do juízo de comarca diversa deferindo a quebra do sigilo telefônico dos investigados. Lei complementar estadual que estabeleceu a competência da 1ª Vara da comarca da capital para processar e julgar todos os crimes envolvendo organizações criminosas no estado. Competência material. Inaplicabilidade das regras de prevenção. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1. O Lei Complementar do Maranhão 188/2017, art. 3º, XL do Estado do Maranhão, publicada aos 19/4/2017, determinou que compete à 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís o processamento e julgamento de todos os crimes envolvendo atividades de organização criminosa, em conformidade com a Recomendação 3, de 20 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, ao passo que o citado, art. 28 diploma legal ressalvou que «as ações penais que envolvam organizações criminosas em andamento em outras unidades jurisdicionais do Estado do Maranhão, quando da publicação desta Lei Complementar, não serão redistribuídas à 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís. ... ()
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40 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental da decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Individualização da pena. Culpabilidade. Decisão fundamentada. Razoabilidade. Proporcionalidade. Discricionariedade. Magistrado. Consequências do crime. Regime inicial cumprimento de pena. Valor do dia-multa. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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