CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 155
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1421 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Homicídio triplamente qualificado. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Não ocorrência. Existência de outros elementos probatórios produzidos em plenário. Reexame de provas.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... ()
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1422 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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1423 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes. Acórdão devidamente motivado. Revisão de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. ... ()
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1424 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 171, § 3º. Teses de violação ao CPP, art. 155 e ao CP, art. 71. Supressão de instância. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes e personalidade: ausência de condenações transitadas em julgado, diversas da considerada para fins de reincidência. Impossibilidade. Regime prisional. Cabível o regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Quanto à suposta contrariedade ao CPP, art. 155, bem assim quanto ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, verifica-se que não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre as referidas matérias. Desse modo, é vedada a análise originária dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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1425 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Júri. Pronúncia. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Possibilidade de provas colhidas no inquérito policial auxiliarem na fundamentação da decisão de pronúncia, desde que não rechaçadas na fase judicial. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Ordem parcialmente prejudicada, e, no mais, denegada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no sentido da possibilidade de a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas no inquérito policial e que não foram rechaçadas na instrução contraditória. ... ()
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1426 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 36. Interceptações telefônicas. Invalidade. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Provas. Suficiência. Aferição. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do regimental refutaram apenas um dos quatro fundamentos utilizados na decisão agravada para afastar a alegação de ofensa ao CPP, art. 155, mantendo incólumes os demais que, por si sós, são suficientes para dar suporte à conclusão do julgado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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1427 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Violação do CPP, art. 155. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição impossibilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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1428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico. 1. Interceptação telefônica e mandado de busca e apreensão fundados, exclusivamente, em denúncia anônima. Improcedência da alegação. Realização de investigações preliminares. 2. Decisão que determinou a medida. Fundamentação concreta. 3. Imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações. 4. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. 5. Elemento probatório decorrente da medida cautelar. Contraditório diferido. 6. Depoimento de policiais. Validade. 7. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 8. Inexistência de elementos probatórios a amparar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição. Inversão do julgado. Necessidade de reexame das provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 9. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há nulidade na decisão que defere as medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão quando, a despeito de delatio criminis anônima, os decretos constritivos tenham sido precedidos de diligências policiais a demonstrarem a imprescindibilidade do ato. Precedentes. ... ()
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1429 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Condenação com base em elementos coletados exclusivamente durante o inquérito policial. CPP, art. 155. Decisão que encontra arrimo nas provas produzidas em juízo. Constrangimento ilegal. Inexistência. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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1430 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Condenação. Fundamentação em provas extrajudiciais e judiciais. Ilegalidade. Inexistência. Análise. Conteúdo. Suficiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Substituição. Inviabilidade. Ausência dos pressupostos legais. Inexistência de estabelecimento compatível. Questão que deve ser apreciada pelo juízo da execução.
«1. As instâncias ordinárias, para lastrearem o decreto condenatório, não se utilizaram apenas das provas colhidas no inquérito policial, mas também lançaram mão de outras produzidas em juízo, motivo pelo qual não há violação do CPP, art. 155. ... ()
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