CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 155
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1401 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 33, § 2º, «b. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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1402 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Afronta ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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1403 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Arts. 404, parágrafo único, 564, IV e 789, § 5º, a, do CPP e arts. 2º, 5º e 9º, da Lei 1.060/50. Prequestionamento. Não verificação. Súmula 211/STJ. Insuficiência da prova de autoria e excludente de ilicitude. Dificuldades financeiras. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«I- A regra disciplinada pelo § 2º, do CPP, art. 399, com redação dada pela Lei 11.719/08, deve ser interpretada em conjunto com a do CPC/1973, art. 132, não havendo nulidade na prolação de sentença por juiz em substituição, durante as férias do magistrado que presidiu a instrução processual. ... ()
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1404 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Alegação de que o tribunal a quo não se manifestou acerca de tese defensiva. Improcedência. Tema que não foi alegado nas razões de apelação. Impossibilidade de suscitar matéria nova em sede de aclaratórios. CPP, art. 155. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Súmula 211/STJ. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Pretensão que demanda o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em omissão e, consequentemente, em ofensa ao CPP, art. 619, quando a Corte de origem deixa de apreciar tema suscitado apenas em sede de embargos de declaração, pois os aclaratórios não são a via adequada para apreciar teses que representem inovação recursal. ... ()
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1405 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência. Condenação. Prova judicial. Ausência de similitude fática. Dissenso não configurado. Confissão espontânea. Matéria não apreciada pelo acórdão embargado. Falta de interesse. Pena-base fixada no mínimo. Súmula 231/STJ.
«1. Não há similitude fática entre as hipóteses em confronto, quanto ao CPP, art. 155, uma vez que, no acórdão embargado, afirmou-se que a condenação estaria lastreada em provas colhidas na fase judicial, ao passo que, no acórdão paradigma, estas não estariam presentes. ... ()
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1406 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Júri. Pronúncia. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Possibilidade de provas colhidas no inquérito policial auxiliarem na fundamentação da decisão de pronúncia, desde que não rechaçadas na fase judicial. Qualificadora do motivo torpe. Exclusão. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no sentido da possibilidade de a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas no inquérito policial e que não foram rechaçadas na instrução contraditória. ... ()
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1407 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Afronta ao CPP, art. 155. (i). Aplicação do princípio da insignificância no ordenamento jurídico Brasileiro. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Requisitos do princípio da insignificância. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. (iii). Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial. ... ()
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1408 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Negativa de vigência aos arts. 381, III, do CPP, e 165 e 458, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 155. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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1409 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Acórdão que afirma existirem provas judicializadas. Desconstituição do entendimento. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Transnacionalidade do delito. Configuração. Desnecessidade da efetiva transposição da fronteira. 3. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência do cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dedicação a atividades criminosas devidamente evidenciada pelo tribunal de origem. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria fática e probatória constante dos autos, entendeu pela existência de elementos suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, que não se limitaram unicamente ao laudo grafotécnico produzido durante a fase inquisitorial. Dessa forma, tem-se que a pretensão em sentido contrário, tal como manifestada no presente recurso especial, demandaria reexame de prova, incabível em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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1410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos
«INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155. INEXISTÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO RESULTADO DA VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS DE INQUÉRITO EM CONJUNTO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. REGIMENTAL IMPROVIDO. ... ()
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