391 - STF. Habeas corpus. Inviabilidade de sua impetração, quando visa à discussão em torno dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial interposto perante o STJ. Precedentes. Crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Pretendido reconhecimento de transgressão à regra do CPP, art. 158. Condenação penal que teve por suporte outros elementos de convicção. Prescindibilidade, no caso, de realização de exame pericial. Adoção, no ponto, da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional. Pedido indeferido.

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392 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei 9.296/1996. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Declinação de competência. Não invalidação da prova colhida. Necessidade da medida excepcional. Decisões judiciais fundamentadas. Transcrição integral das escutas. Desnecessidade. Precedentes desta corte e do STF. Auto circunstanciado. Prescindibilidade. Violação dos CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Não ocorrência.

«1. O surgimento de outros investigados, em virtude de escuta, ainda que não submetidos à competência da Justiça que decretou a medida, não invalida a utilização do mencionado procedimento, o qual pode ser ratificado pelo Juízo competente. ... (Continua)

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393 - STJ. Inexistência de laudo pericial atestando a ocorrência de violência real. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito. Desaparecimento dos vestígios. CPP, art. 167. Possibilidade de suprimento do exame técnico pelo depoimento da vítima. Coação ilegal inexistente.

«1. Da leitura dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. ... (Continua)

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394 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Inquérito policial. Trancamento. Exposição à venda de produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que a mercadoria se encontrava em exposição ao consumo com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX, percebe-se que se trata de delito não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Vítimas com 12 anos de idade. Alegada violação ao CPP, art. 158. Ausência de exame de corpo de delito. Inocorrência. Delito que frequentemente não deixa vestígios. Condenação amparada nas demais provas dos autos. Reexame do conteúdo fático probatório. Verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte, que tem entendido que a condenação pelo crime de atentado violento ao pudor prescinde de exame de corpo de delito, desde que amparada em outros elementos de prova, por ser delito que normalmente não deixa vestígios. Precedentes. ... (Continua)

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396 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. 1. Furto qualificado. Violação aos CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Redação anterior à Lei 11.690/2008. Exame pericial realizado apenas por um perito oficial. Ausência de nulidade. Mera irregularidade. Alteração legislativa que confirma a ausência de prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Pedido de alteração do regime. Tese de que a reincidência não pode impedir o regime aberto. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há se falar em nulidade do laudo pericial em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, porquanto se trata de mera irregularidade. A alteração implementada pela Lei 11.690/2008, passando a exigir apenas um perito oficial na confecção do exame do corpo de delito, corrobora não apenas a jurisprudência já sedimentada nos Tribunais Superiores, mas também a efetiva ausência de prejuízo na realização da perícia por apenas um perito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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397 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Tentativa de furto qualificado. Subtração da quantia, em dinheiro, no valor de R$ 25,00. Valor ínfimo. Rompimento de obstáculo. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Condições favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Possibilidade.

«I. Omissão a ser sanada, nos termos do CPP, art. 619, a ensejar a declaração do julgado, mediante embargos de declaração, porquanto não foi apreciado, no juízo da irrelevância penal da conduta, o desvalor do ato de arrombamento. ... (Continua)

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398 - TJSC. Tóxicos. Tráfico de drogas. Exame de dependência toxicológica. Materialidade.

«Não é óbice ao decreto condenatório a inexistência de exame de dependência toxicológica, porque o laudo não se presta a constatar a materialidade delitiva ou a existência de vestígios deixados pela infração (CPP, art. 158), e sim a imputabilidade do agente (Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46).... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Exclusão da qualificadora. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«- Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de ser necessário, o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. Não supre sua ausência a prova testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP, art. 159. ... (Continua)

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400 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração anterior à modificação da Orientação Jurisprudencial desta corte. Possibilidade de concessão de ordem de ofício. Crime de furto qualificado. Alegação de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base (CP, art. 59) inocorrência. Proporcionalidade e fundamentação adequada. Ausência de perícia constatando a qualificadora do rompimento de obstáculo. Flagrante ilegalidade constatada. Afastamento. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida.

«1. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional (v.g. HC 252.810, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27/08/13). ... (Continua)

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