CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 197
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados em concurso formal. Sentença absolutória. Acórdão da apelação. Reforma. Condenação. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Fase policial. Irregularidade. Ausência de confirmação segura em juízo. Depoimento de corréu que afirmou não conhecer o acusado. Fundamentação. Inidoneidade. Porte de arma e munições. Resistência qualificada. Sentença e acórdão condenatórios. Fundamentação inidônea. Reconhecimento pelos policiais. Contradição. Confissão parcial que teria sido feita no momento da abordagem. Insuficiência. CPP, art. 197. Atitude suspeita para abordagem pessoal. Ausência de razoabilidade. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. ... ()
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12 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes. Falta de prequestionamento do tema referente ao CPP, art. 197. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Deixou o agravante de impugnar, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o apelo especial. Correta a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Contrariedade ao CPP, art. 197. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1 - «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... ()
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14 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada afronta aos CPP, art. 155 e CPP, art. 197. Ausência de prequestionamento. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Os temas tratados nos CPP, art. 155 e CPP, art. 197, de fato, não foram debatidos na origem, sequer implicitamente, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, na espécie têm incidência a vedação prescrita na Súmula 211/STJ. ... ()
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15 - STJ. Penal e processual penal. Roubo. Condenação em apelação com exteriorada base exclusiva confissão. Ilegalidade. Agravo regimental provido.
«1. A confissão não pode, desacompanhada de qualquer outro indício probatório, sustentar decreto condenatório, forma do CPP, art. 197. ... ()
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16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 564, III, «e. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 197. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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17 - TJSP. Receptação. Caracterização. Não reconhecimento. Réu, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do crime. Confissão relativa não converge com a prova colhida nos autos, como seria necessário para sua força, nos termos do CPP, art. 197. Ausência de qualquer prova testemunhal ou documental, em fase inquisitorial ou judicial, que indique a presença do apelante na prática do crime de receptação, pairando dúvidas quanto à sua autoria. Necessidade da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.
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18 - TJSP. Estupro. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão em juízo em total harmonia com o disposto no CPP, art. 197. Palavra da vítima, que além de ter importância relevante na espécie, é coincidente com a do adolescente, participante da empreitada criminosa, e com a do próprio agente, fortalecendo sua validade e credibilidade. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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19 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Reexame de provas. Decisão dos jurados que se apoiou em bom acervo probatório. Respeito à soberania do Júri. Confissão no inquérito policial. Negativa em Juízo. Prova indiciária. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Des. Ericson Maranho sobre o tema. CPP, art. 239 e CPP, art. 621.
«... Bem por isso, a retratação judicial não merece fé e conflito com a minuciosa confissão policial, sobre a qual não recaiu nenhuma suspeita de ilegalidade. Segundo antigo e sensato critério jurisprudencial, a confissão vale, não pelo lugar em que é prestada, mas pela força de convencimento que nela se contém. E, no caso, a versão formulada na fase pré processual é verossímil, pois o relato está em fina sintonia com o acervo probatório. ... ()
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20 - STF. Recurso em Habeas Corpus recebido como Habeas Corpus. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Valoração de provas. Confissão. Princípio do favor rei. CPP, art. 197.
«1. Recurso em habeas corpus, interposto contra acórdãos já transitados em julgado, que não observa os requisitos formais de regularidade providos no artigo 310 do RISTF, mas que merece ser recebido como habeas corpus. ... ()
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