131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ofensa aos CPP, art. 381 e CPP art. 619 e 489 do CPC. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que não há nenhuma omissão a ser sanada, uma vez que o Tribunal a quo, soberano na análise acervo fático probatório dos autos, lastreado essencialmente na prova testemunhal, concluiu que a acusada e o corréu Eduardo fraudaram o caráter competitivo do processo licitatório, mediante ajuste, com o fim de obter vantagem indevida. ... (Continua)

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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

1 - Não tendo sido apreciada pelo Tribunal de origem a tese de ofensa ao CPP, art. 381, III, nem tendo sido opostos embargos de declaração visando sanar eventual omissão, mostra-se inviável seu exame por esta Corte, por falta de prequestionamento. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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133 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. Violação ao CPP, art. 381, II, e CPP, art. 564, IV. 1) ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. 1.1) tese defensiva veiculada apenas em embargos de declaração perante o tribunal de origem que não a analisou em razão da inovação recursal, eis que não constou das contrarrazões ao recurso de apelação. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso concreto, pleito defensivo para anular a sentença absolutória não foi analisado pelo Tribunal de origem porque veiculado apenas em sede de embargos de declaração, configurada a inovação recursal ante o que constou nas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela acusação. ... (Continua)

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134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 157, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, VII, todos do CPP. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição. Aplicação, in casu, do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Violação ao CPP, art. 381, III, e ao CPP, art. 619, caput, ambos do CPP. Inexistência. Alegação de omissão. Inocorrência. Matéria devidamente analisada pelas instâncias ordinárias. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

«Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do respectivo recurso especial, pois, na espécie, à conta de omissão e de ausência de fundamentação dos julgados recorridos, pretende o recorrente, na verdade, a rediscussão de matéria já apreciada, em minúcia de detalhes, nos autos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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136 - STJ. Tribunal do Júri. Decreto condenatório. Contexto probatório suficiente para amparar a versão escolhida pelo conselho de sentença. Materialidade e autoria. Novo julgamento. Pretensão recursal. Análise inviável na via eleita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar-se em contrariedade ao CPP, art. 381, III, pois ressai evidente que, no caso, o Tribunal a quo, ao julgar as apelações interpostas contra a sentença penal condenatória, concluiu que o conselho de sentença optou por uma das versões apresentadas durante a sessão plenária e que a opção eleita encontra respaldo no acervo fático-probatório disponível. ... (Continua)

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137 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência do CPP, art. 381, III. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência do CPP, art. 580. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Motivação da decisão de pronúncia. Ausência de prequestionamento. Inversão do procedimento do CPP, art. 411. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Despacho que confirma a pronúncia em sede de juízo de retratação. Desnecessidade de nova fundamentação. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como apreciar a questão acerca da ausência de motivação do acórdão recorrido, que manteve a decisão de pronúncia (violação do CPP, art. 381, II e III), uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/ STF. ... (Continua)

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139 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio e dupla lesão corporal de natureza grave. Omissão relevante. Denúncia recebida. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência de elementos probatórios. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Rol de testemunhas. Adição. Possibilidade. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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