CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 381
+ de 388 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 333. Violação ao CPP, art. 381. Ausência de indicação de ofensa a ofensa ao CPP, art. 619. Matéria preclusa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Na decisão agravada, constou que «na hipótese, a parte apesar de opor embargos de declaração (fls. 890-891), limitou-se a apontar erro material acerca da pena, não aduzindo qualquer omissão quanto às teses indicadas no apelo nobre, portanto, estando preclusa a alegação» (fl. 1.059). Contudo, nas razões do agravo regimental, o insurgente, em síntese, repisou os argumentos contidos no recurso especial, sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, fato que impede seu conhecimento em razão do vício recursal de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.
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82 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Decisão condenatória devidamente fundamentada. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Possibilidade. Não incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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83 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sfn. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 188. Interrogatório de corréus. Perguntas pela defesa de corréu não autorizadas. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 2) violação a Lei 9.296/1996, art. 2º, I, Lei 9.296/1996, art. 4º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Inocorrência. Interceptaçãotelefônica inicial justificada. Descoberta de «rede de doleiros». Prorrogação e expansão da interceptação telefônica. Novas diligências preparatórias desnecessárias. 3) violação a Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, bem como ao CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, III. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - «O CPP, art. 188, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, dispõe que o magistrado, após proceder ao interrogatório, deve indagar de todas as partes, sem exceção, se restam eventuais fatos a serem esclarecidos. A propósito, o STF tem firmado entendimento no sentido da legitimidade da participação dos Corréus nos interrogatórios de outros réus, em reverência ao princípio do contraditório» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 3/6/2019). ... ()
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84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Decisão condenatória devidamente fundamentada. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Possibilidade. Não incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime mais gravoso. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local solveu a questão com fundamentação satisfatória, expondo, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela manutenção da condenação do envolvido, bem como pela ausência de nulidade da sentença, enfrentando os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Assim, não se verifica, no caso concreto, qualquer ofensa ao CPP, art. 381, porquanto a leitura do acórdão relativo à apelação defensiva permite inferir o julgamento integral da lide, com o alcance de solução amplamente fundamentada da controvérsia, pretendendo o recorrente, na verdade, a rediscussão de matéria já apreciada, em minúcia de detalhes, nos autos. ... ()
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85 - STJ. Penal e processual penal agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegada ofensa à CF/88. Competência recursal do STF. Dosimetria da pena. Falta de ataque aos argumentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inexistência de violação do CPP, art. 381, CPP, art. 564 e CPP, art. 619. Fundamentação per relationem. Validade. Valor da sanção pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe ao STJ aferir eventual violação, da CF/88, sob pena de usurpação da competência recursal do STF. ... ()
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86 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPC/2015, art. 1.022. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. Premeditação do delito. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 381 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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87 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Ausência de violação do CPP, art. 381, III. Acórdão devidamente motivado e fundamentado. Alegação de inexistência de mídia contendo a gravação do depoimento da vítima. Tese não prequestionada. Desclassificação para o CP, art. 215-A Descabimento. Presunção absoluta. Menor de 14 anos. Sentença e acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte.
1 - Não subsiste a arguida contrariedade ao CPP, art. 381, III, pois o acórdão indicou os motivos de fato e de direito em que se fundou para manter a decisão condenatória, não estando o referido ato carente de fundamentação e de motivação. ... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão do cargo de delegado de polícia. Recurso especial fundado em alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória contra ato administrativo que, após processo administrativo disciplinar, demitiu o autor do cargo de Delegado de Polícia por ter supostamente cometido os crimes de concussão e peculato. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Menção ao CPP, art. 381. CPP. Dispositivo refe rente à sentença. Descabimento. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A indicação do CPP, art. 381, III é descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória e não do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) inobservãncia de presunção de inocência. Fundamentação deficiente. Não indicado o dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. STF. 2) violação ao CP, art. 59, CPP e art. 155 e CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CPP, art. 381, III, e ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC. Não constatação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Fundamentação adequada. Súmula 83/STJ. STJ. 4) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não realizado cotejo analítico. 5) agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal federal violado configura deficiência da fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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