101 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.613/98, art. 1º. Crime de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 1) sustentação oral. Não cabimento. 2) violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissões do Tribunal de Justiça não verificadas após novo julgamento dos embargos de declaração em decorrência de anterior provimento de recurso especial. 2.1) omissão a respeito do dolo. Inovação recursal. Tese supostamente apresentada em memoriais e sustentação oral que não encontram respaldo nas razões do recurso de apelação. 2.2) omissão a respeito da pena-base. Inocorrência. Tese de desproporcionalidade que não constou nos embargos de declaração. 2.3) atipicidade da conduta. Razões de convencimento apresentadas no julgamento do recurso de apelação suficientes para tipicidade da conduta e contrárias à tese defensiva. 2.4) irregularidades na quebra do sigilo financeiro. Tese não deduzida nos embargos de declaração opostos na origem. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Efetivo prejuízo não constatado pelo tribunal de origem. 4) violação ao CPP, art. 381, III. Sentença. Omissão. Preclusão. Não opostos embargos de declaração. 4.1) fundamentação per relationem usada indevidamente. Ausência de prequestionamento. 5) agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017) (AgRg no HC 553.013/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020). ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 15. Alegação de afronta ao CPP, art. 381. Nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada. Inexistente. Pleito pela absolvição por falta de provas ou ausência de elemento subjetivo do tipo (dolo). Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não subsiste a alegada afronta ao CPP, art. 381, pois o magistrado de piso solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, não havendo falar em nulidade da sentença por fundamentação inadequada. ... (Continua)

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103 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão da corte de origem. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 381, II. Fundamentação suficiente. Violação de domicílio. Legalidade da prova. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente a manifestação do Tribunal a quo quanto à violação do CPP, art. 381, II, esbarra-se o pleito recursal no óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, diante da não ocorrência de prequestionamento do tema. ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal em continuidade delitiva. Preliminares. Prescrição da pretensão punitiva. Manifesta improcedência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Nulidade da decisão agravada. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte. Possibilidade. Submissão ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Violação do CPP, art. 381, III, e da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Manifesta improcedência. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II, CP, art. 18, I, e CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Dolo. Rediscussão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, CPP, art. 71, art. 381, III, e do CPP, art. 619. Manifesta improcedência.agravo regimental improvido.

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105 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor CP, art. 214, parágrafo único, combinado com o CP, art. 224, «a. 1) violação ao CPP, art. 203 e CPP, art. 216. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Falta de indicação da data do delito. Nulidade. CPP, art. 563. Ausência de prejuízo. Data aproximada do fato delineada no inquérito policial expressamente referido na denúncia e juntado no ato de sua interposição. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade. Ratificação de depoimento testemunhal da fase policial na fase judicial. Defensor que pode fazer perguntas na audiência. 4) violação ao CPP, art. 215. Nulidade. Depoimento testemunhal com trecho não transcrito no termo. Ausência de prejuízo. Defensor que concorreu para a falha ao assinar o termo do depoimento (CPP, art. 216) e não constatar a falta da parte final de uma resposta. CPP, art. 565. 5) violação ao CPP, art. 157 e CPP, art. 269. Assistente da acusação que obteve substituição de testemunha arrolada pela acusação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Depoimento testemunhal colhido que não foi considerado na sentença ou no acórdão condenatório. 6) violação ao CPP, art. 212. Testemunha da defesa não ouvida em audiência. Nulidade. Parte que concorreu para a falta de oitiva. Ausência de prejuízo. 7) violação ao CPP, art. 157. Prova emprestada advinda de feito no qual o recorrente não é parte. Cabimento. 8) violação ao CPP, art. 381, III. Omissão na sentença. Nulidade. Ausência da oposição de embargos de declaração. Preclusão. 8.1) omissão no acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9) agravo regimental desprovido.

«1 - É deficiente o recurso especial que não expõe as razões que justifiquem a alegada violação dos artigos de Lei nele apontados. Inteligência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/6/2018). ... (Continua)

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106 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Tráfico de influência. CP, art. 332. Violação de dispositivos da CF/88. Descabimento. Arts. 59, 343 e 357 do CP. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Nulidade. Ausência de fundamentação. CPP, art. 381, III. Inexistência. Acórdão motivado. Arts. 209 e402 do CPP. Vício não alegado no momento oportuno. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Quando há interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

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107 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Usurpação. Matéria-prima da União. Violação ao princípio da colegialidade. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Pretensão de reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Lei 9.605/1998, art. 55. Transação penal. Oferecimento. Descabimento.

1 - O cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. Precedentes ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Representação. Formalidade. Prescindibilidade. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças menores de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 214. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. CPP, art. 619. Não violação. Agravo regimental não provido.

1. Doutrina e jurisprudência são uniformes em afirmar que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. ... (Continua)

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109 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. CPP, art. 619. Não violação. Proporcionalidade na exasperação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Não se constata nulidade no acórdão por ausência de motivação, pois o Tribunal de origem indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou para solucionar o ponto tido como omisso pela acusação, a teor do CPP, art. 381, III. Isso porque justificou a ausência dos requisitos necessários para a configuração do delito de associação criminosa. ... (Continua)

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110 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 564, I. Inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 59 inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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