91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Inadmissão. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade flagrante. Furto simples tentado. Condenação. Fundamentação estrita em reconhecimento fotográfico. Inidoneidade. CPP, art. 226. Desrespeito. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Alegada violação do CPP, art. 381, I e II, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Suposta contrariedade ao CPP, art. 609. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito à contrariedade ao CPP, art. 381, II e III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, verifica-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68, e do CPP, art. 381 e CPP, art. 387. Suposta ilegalidade na fixação da pena- base. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea e concreta, aumento que não segue critério matemático (discricionariedade vinculada). Patamar justificado. Inexistência de bis in idem (crimes distintos).agravo regimental improvido.

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94 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68, e do CPP, art. 381 e CPP, art. 387. Suposta ilegalidade na fixação da pena- base. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea e concreta, aumento que não segue critério matemático (discricionariedade vinculada). Patamar justificado. Inexistência de bis in idem (crimes distintos). Violação do CP, art. 65, III, d. Suposta ilegalidade na vedação da atenuante da confissão. Manifesta improcedência. Inexistência de confissão parcial ou qualificada. Tese defensiva que destoa absolutamente da imputação delineada na peça acusatória. Súmula 630/STJ. Agravo regimental improvido.

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95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Negativa de vigência ao CPP, art. 381, III, não configurada. Violação a dispositivo da CF/88. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou expressamente acerca da matéria controvertida trazida à apreciação desta Corte Superior. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Violação do CP, art. 44, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 387, II e III. Substituição da pena privativa de liberdade. Requisitos subjetivos. Medida insuficiente à reprovação e prevenção da conduta criminosa. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias dispuseram que o princípio da suficiência, previsto no CP, art. 44, III, aponta que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só terá lugar quando se mostrar adequada e suficiente para atingir as finalidades da sanção penal (retributiva e preventiva). [...] Na situação concreta, tenho que o acusado não faz jus à substituição da pena, porquanto a gravidade do fato (tentativa de homicídio) que originou sua condenação transitada em julgada nos autos da Ação Penal 012/2.17.0000054-3 indica que o denunciado se trata de indivíduo de alta periculosidade social [...] No caso em tela, embora o conjunto das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, tenha sido valorado como neutro na primeira fase da dosimetria, a condenação transitada em julgado de crime de homicídio tentado (ev. 137-CERTNARRAT1) indica que a substituição da pena não é recomendada. ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Penal. Receptação e uso de documento falso. Alegação de inépcia da denúncia. Superação após sentença condenatória. Violação ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 489 e CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Como asseverado na decisão ora agravada, «a alegação de inépcia da denúncia fica superada se já houver sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação caso a pretensão condenatória tenha sido acolhida, depois de exauriente e vertical análise do acervo fático e probatório dos autos (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). ... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleitos pelo reconhecimento de bis in idem, ausência de fundamentação para a exasperação da pena base e fixação de regime prisional mais brando. Matérias decididas em habeas corpus. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No que concerne aos pleitos pelo reconhecimento de bis in idem, ausência de fundamentação para a exasperação da pena-base e abrandamento do regime prisional imposto, esclareço que tais matérias já foram objeto de decisão nos autos do HC 544.074, de minha relatoria, por meio da qual foi denegada a ordem. ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte. Crime ambiental. Negativa de vigência do CPP, art. 41 ; Lei 9.605/1998, art. 3º; CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência do CPP, art. 381, III, e dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Preclusão. Negativa de vigência da Lei 9.605/1998, art. 3º e dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Negativa de vigência do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade. Acórdão que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Negativa de vigência do CP, art. 49 e Lei 9.605/1998, art. 18. Inadmissibilidade. Ilegalidade que teria surgido no acórdão atacado. Ausência de oposição de aclaratórios. Falta de prequestionamento. agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

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100 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a economia popular. Lei 4.591/1964, art. 65, § 1°, I. Sessão de julgamento por videoconferência. Ausência de prévia intimação da defesa. Pretendida aplicação aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo em fase recursal. Réu condenado. Preclusão. Ausência de interrogatório. Revelia decretada. Nulidade. Ausência localização do réu no endereço fornecido. Revolvimento fático probatório. Violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 315. Ausência de indicação de ofensa a ofensa ao CPP, art. 619. Matéria preclusa. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Órgão julgador não precisa rebater todos os argumentos trazidos pelas partes. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Descabido pedido, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeo conferência, o qual é presencial e segue as regras correspondentes. Precedentes. ... (Continua)

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