CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 381
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141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Alegada violação ao CPP, art. 381, III, CPP. Não ocorrência. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Alegada atipicidade material da conduta. Incidência Súmula 7/STJ. Recurso interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III c. Paradigma oriundo de julgamento em habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do dissídio jurisprudencial.
«1 - «[...] não subsiste a arguida contrariedade ao CPP, art. 381, III, se a sentença e o acórdão que a manteve indicaram os motivos de fato e de direito em que se fundou a decisão condenatória, não estando o julgador obrigado a refutar expressamente todas as teses apresentadas nos memoriais defensivos (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017). ... ()
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142 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 71, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 381, III. Acórdão do tribunal de origem omisso sobre a aplicação do CPP, art. 580. Preclusão. Ausência de oposição de embargos de declaração. 1.1) ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 59 2.1) consequências do crime. 2.2) óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2.3) bis in idem. Ausência de prequestionamento. 3) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementa. 3.1) concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. 4) agravo regimental desprovido.
«1 - A alegação de violação ao CPP, art. 381, III, por omissão no acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem, não deve ser conhecida se o recorrente deixou de opor embargos de declaração na origem para sanar o vício, acarretando preclusão do seu direito de ver sanada a omissão e de esgotar as vias recursais. Ademais, a omissão no Tribunal de origem sobre determinada questão cria também outro óbice ao conhecimento do recurso especial, qual seja, ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, houve omissão sobre a aplicação do CPP, art. 580 no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 1.2. «Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Contrariedade ao CPP, art. 381, III, e CPP, art. 593, III, «d. Controvérsia já analisada por esta corte em habeas corpus. Utilidade e interesse recursal que não mais subsistem. Agravo em recurso especial prejudicado. Agravo improvido.
«1 - Já tendo sido a controvérsia recursal trazida no recurso especial apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus, fica evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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144 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 2) inovação recursal em sede de embargos de declaração ou de agravo regimental. Descabimento. 3) violação a dispositivo constitucional. 4) violação ao CPP, CPP, art. 620. Inocorrência. 4.1) rediscussão de matéria. 4.2) acórdão que não precisa refutar diretamente todas as alegações. 4.3) inovação recursal. 5) violação ao CP, CP, art. 217-A. Absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5.1) desclassificação ou tentativa. Delito consumado. 6) violação ao CPP, art. 381, III. Erro de tipo. Vítima que aparentava ser maior de 14 anos. Ausência de prequestionamento. 6.1) vulnerabilidade relativa. Não cabimento. 7) embargos de declaração recebidos como agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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145 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.101/2005, art. 168, § 1º, I, e Lei 11.101/2005, art. 171. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Suposta contrariedade ao CPP, art. 381 e CPP, art. 564, III, «m e afastamento da responsabilidade do agravante pelo juízo falimentar. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Pleitos pela inexistência de dolo, inexistência de fundamento concreto para aplicação do, I do § 1º da Lei 11.101/2005, art. 168, não comprovação de indução a erro e possibilidade de redução ou substituição da pena. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Submissão das condutas ao disposto no Decreto-lei 7.661/1945. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Embargos rejeitados.
«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.101/2005 art. 168, § 1º, I, e Lei 11.101/2005 art. 171. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise via do recurso especial. Suposta contrariedade ao CPP, art. 381 e CPP, art. 564, III, «m, e afastamento da responsabilidade do agravante pelo juízo falimentar. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Pleitos pela inexistência de dolo, inexistência de fundamento concreto para aplicação do, I do § 1º da Lei 11.101/2005, art. 168, não comprovação de indução a erro e possibilidade de redução ou substituição da pena. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Submissão das condutas ao disposto Decreto-lei 7.661/1945. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Quanto à apontada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 93, IX, registro que não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal 2. As teses segundo as quais: a) houve afronta aos CPP, art. 381 e CPP, art. 564, III, «m e, portanto, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, porque, por ser praticamente reprodução da sentença condenatória, carece de fundamentação adequada; e b) a responsabilidade pessoal já foi examinada e afastada pelo Juízo da Falência, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto de embargos de declaração, carecendo os temas do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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147 - STJ. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Incêndio boate kiss. Homicídios consumados e homicídios tentados. Duplamente qualificados, por motivo torpe e por emprego de meio cruel (fogo e asfixia). Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Dolo eventual conduta dos réus. Compatibilidade com o crime de homicídio tentado. Qualificadoras afastadas. Ausência de circunstâncias concretas a revelar, injusto imputado, especial censurabilidade ou perversidade, e por haverem sido sopesadas configuração da tipicidade subjetiva. Bis in idem. Embargos infringentes e de nulidade. Empate votação. Prevalência da decisão mais favorável aos acusados. Desclassificação para delitos que não são da competência do tribunal do Júri. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com o CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 413. Judicium accusationis. I. Recurso especial do Ministério Público do estado do rio grande do sul (mprs) e da associação dos familiares de vítimas e sobreviventes da tragédia de santa maria (avtsm). Pronúncia. Requisitos. Competência dos jurados. Dolo eventual e crime tentado. Compatibilidade. Qualificadoras consideradas para tipificação subjetiva. Não incidência para qualificar o crime. Bis in idem evitado. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos.
«1 - A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, em toda sua complexidade normativa. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Violação do CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619. Inocorrência. Insurgência desprovida.
«1 - Não há que se falar em violação dos CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619, pois o Tribunal Regional Federal examinou as teses suscitadas pela defesa, tendo indicado as razões de fato e de direito pelas quais as afastava. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Negativa de vigência ao CPP, art. 381, III, do CPP, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, II, III e IV, CPC, e a Lei 11.343/2006, art. 42. Nulidade do acórdão recorrido. Não enfrentamento de todas as teses da defesa. Ausência de prequestionamento.
«1 - A pretensão defensiva, em sede de apelação, resumiu-se ao pleito absolutório. O Tribunal a quo, ao confirmar a condenação, no que concerne à dosimetria, limitou-se a afirmar que a pena foi criteriosamente dosada, não merecendo qualquer reparo. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal cometida no contexto de violência doméstica. Ofensa ao CPP, art. 381, III, e CPP, CPP, art. 619. Omissão sobre inidoneidade de prova testemunhal. Condenação respaldada em amplo contexto fático-probatório.
«1 - O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes. Ademais, o órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis. Precedentes. ... ()
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