CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 386
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101 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. ... ()
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102 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. CPP, art. 619. Omissão. Ausência de ilegalidade no acesso aos dados de telefone celular. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Fundamentado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não existe ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Busca pessoal. Fundada suspeita. Justa causa. Inexistência. Absolvição.
I - «O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... ()
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104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegação de ofensa ao CPP, art. 158. Imprescindibilidade do exame de corpo de delito. Tese recursal não prequestionada. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência da prova. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno do CPP, art. 158, tal como apresentada no recurso especial, tampouco a parte ora agravante opôs os cabíveis embargos de declaração, mostrando-se correta a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Incidência.
I - É inviável acolhimento de pedido absolutório, com fundamento 386, VII, do CPP, quando a conclusão depender de incursão na matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7, STJ. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Porte de arma de uso permitido. Prisão em flagrante e busca pessoal realizada por guardas municipais. «atitude suspeita. Ilicitude constatada. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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107 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Desistência voluntária afastada. Atos executórios configurados. Alegação de ofensa ao CPP, art. 386, III. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a condenação do ora agravante, à conclusão de que a autoria e a materialidade do crime foram demonstradas pelo acervo probatório, especialmente pela prova oral. Evidentemente que, para alterar o teor do julgado, com o fim de absolver o réu, seria necessário o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - STJ. Agravo regiment al em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, VII. Perda do objeto em razão das decisões proferidas nos HCs 521.783/SP e 534.097/SP. Pretensão absolutória. Necessidade de reexaminar provas.
Agravo regimental improvido. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 158 e 564, III, ambos do CPP. Suposta ilegalidade na incidência da qualificadora (rompimento de obstáculo) por ausência de perícia no local do crime. Improcedência. Perícia efetivada nos instrumentos utilizados no arrombamento. Prova indireta acrescida de outros elementos (confissão). Possibilidade. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Abordagem, em via pública, infrutífera. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Absolvição. Precedentes. Manutenção da absolvição que se impõe.
1 - Na exordial acusatória consta que, conforme narra o inquérito, a Polícia Militar realizava patrulhamento no bairro Filipinho com fulcro em coibir o tráfico de drogas e crimes violentos, ocasião em que receberam informações da central da Polícia Militar informando que havia um indivíduo, de boné preto e bermuda azul, exibindo uma arma de fogo em via pública, na rua Delorme Taveira da Silva, naquele mesmo bairro. [...] Em virtude disso, equipes policiais se deslocaram ao local para realizarem um cerco ao suspeito, momento em que avistaram o denunciado, com as exatas características repassadas na denúncia e o abordaram, não tendo sido encontrada nada de ilícito em seu poder. [...] Contudo, ao ser interpelado, ele confessou aos militares que possuía em sua residência uma garrucha calibre.22, tendo este armamento sido dado a ele por um amigo. A arma estava em cima de uma cômoda, embaixo de uma toalha e o coldre respectivo embaixo da cama. [...] Em virtude disso, foi proferida voz de prisão em flagrante ao denunciado, tendo ele confessado a prática delitiva à Autoridade Policial que, por sua vez, não ratificou a prisão flagranteal (fls. 4/5). ... ()
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