CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 386
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71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição por insuficiência de provas. Enquadramento correto no CPP, art. 386, VII. Pretendida modificação do fundamento de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência admite em tese a interposição de recurso para alterar o fundamento da absolvição dentre os, do CPP, art. 386 quando, no caso concreto, restar demonstrado o interesse recursal. ... ()
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72 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Latrocínio tentado. Corrupção de menores. Reconhecimento da vítima em sede policial. Retratação em juízo. Reconhecimento fotográfico de testemunha. Fragilidade no caso concreto. Prova da autoria insuficiente. Absolvição. Medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o motorista do ônibus, vítima do crime, teria reconhecido o agravado apenas em fase policial, visto que, em juízo, retratou-se e afirmou não reconhecê-lo como autor do delito. Dessa forma, não é possível que seu primeiro reconhecimento prevaleça, ante a sua expressa retratação sob o crivo do contraditório. Ademais, a segunda vítima apenas reconheceu os outros dois agentes, visto que não teve contato direto com o indivíduo responsável por render o motorista. Os policiais, ao contrário do aduzido pelo agravante, tão somente presenciaram os atos de reconhecimento em si, não sendo possível afirmar que eles corroboraram os fatos objeto de apuração no processo. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Pleitos defensivos de absolvição ou desclassificação da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, no que se refere às violações ao CPP, art. 386, VII - CPP e aa Lei 11.343/2006, art. 28, o Tribunal de origem, após análise acurada dos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que estava suficientemente demonstrado o cometimento do delito de tráfico de drogas pelo recorrente, razão pela qual não cabia absolvê-lo, tampouco desclassificar sua conduta para a de porte de drogas para consumo pessoal. 1.1.O Tribunal a quo ressaltou os depoimentos seguros dos agentes estatais acerca da diligência realizada na casa do recorrente, por meio de autorização judicial, em que foram encontradas drogas de naturezas diversas (maconha, cocaína e crack ) e dinheiro em espécie. Também, observou que, na oportunidade da diligência, o recorrente disse aos policiais que as drogas eram para si e não esclareceu acerca da origem do dinheiro. Em juízo, por sua vez, apresentou versão exculpatória - as drogas teriam sido lá colocadas pelos policias para incriminá-lo e que ele seria só usuário de maconha -, explicação frágil que não encontrou apoio no restante das provas, pois se mostrou apenas alinhada à narrativa da testemunha Gisele, mãe do recorrente. Ainda, o TJ tratou da gravação da diligência policial realizada, carreada aos autos pela defesa, que não evidenciou irregularidade na atuação policial. Por fim, assinalou que a condição de usuário de drogas não elide, por si só, a de traficante, podendo ambas coexistirem. 1.2. N estas condições, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, para se concluir pela absolvição ou pela desclassificação da conduta imputada ao réu, demandaria necessariamente o reexame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nervosismo. Fundada suspeita. Justa causa. Inexistência. Absolvição.
I - «O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa exclusiva da vítima. Absolvição. Princípio in dubio pro reo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que, «diante da debilidade probatória dos autos, não se pode deixar de absolver o réu, com base no CPP, art. 386, VII, em respeito ao princípio in dubio pro reo, pois a condenação pressupõe a existência de prova segura acerca da materialidade, da autoria, no caso, da culpabilidade do agente, não se admitindo tenha base em prova ou indícios que não sejam sérios, convincentes e concludentes". ... ()
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76 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Reconhecimento da violação de domicílio. Manifesta ilegalidade verificada. Absolvição. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). ... ()
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77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Art 90 da Lei 8.666/1993. Nulidade das provas obtidas mediante interceptação telefônica. Ausência de indícios da prática de crimes punidos com reclusão. Violação do Lei 9.296/1996, art. 2º, I, II e III. Nulidade, também, das decisões de prorrogação da medida, por falta de fundamentação. Tema 661 da repercussão geral. Inexistência de prova admissível para comprovar a materialidade delitiva. Réus absolvidos (CPP, art. 386, II). Agravo regimental desprovido.
1 - O crime da Lei 8.666/1993, art. 90, sancionado com detenção, não pode ser investigado mediante interceptação telefônica. Inteligência da Lei 9.296/1996, art. 2º, III. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (140 g de maconha e 19,5 g de cocaína). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Manutenção da absolvição que se impõe.
1 - Na exordial acusatória consta que a Polícia Federal várias vezes obteve informação de que o denunciado Valdo Lima da Silva vendia drogas em sua casa. No dia dos fatos, após receberem denúncia anônima de que o denunciado estava vendendo cocaína, policiais federais o abordaram em frente à sua residência e encontraram com ele a quantia de R$ 1.172,00, fracionados em 87 cédulas, bem como, passaram a fazer buscas no quintal e interior da casa, encontrando 16,29 g de pasta-base de cocaína e 4,25 g de cocaína envolvidas em pequenos invólucros plásticos (fl. 60). ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas. Alegação de incidência da Súmula 284/STF. Superação ante a constatação de manifesta ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Investigações prévias inexistentes. Suporte no agravado estar prostrado em local conhecido pelo comércio de drogas. Abordagem, em via pública, infrutífera. Carência de autorização judicial, bem como de registro de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Manutenção da absolvição do agravado que se impõe.
1 - No que se refere à incidência da Súmula 284/STF, a constatação de manifesta ilegalidade na abordagem realizada pelos policiais faz com o óbice prescrito no referido Súmula seja superado. Com efeito, ainda que aplicada a dita Súmula, este Juízo poderia se valer da concessão de habeas corpus, de ofício (CPP, art. 654, § 2º), para, no caso concreto, reconhecer a absolvição do agravado. ... ()
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80 - STJ. Habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.
1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais. ... ()
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