CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 386
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61 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Patrulhamento de rotina. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Fuga. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem considerou a abordagem policial e a busca pessoal válidas, ao argumento de que «O local dos fatos era conhecido pela elevada prática de tráfico de drogas. Com a mera aproximação policial, enquanto os agentes ainda estavam na viatura, o acusado tentou empreender fuga e se desvencilhou de um objeto. Clara a fundada suspeita que motivou a abordagem e culminou na apreensão das drogas". ... ()
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62 - TJSP. Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado à absolvição do apelante nos termos do CPP, art. 386, III - Subsidiariamente, pelo afastamento do sursis, por ser medida mais desfavorável ao apelante - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem Ementa: Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado à absolvição do apelante nos termos do CPP, art. 386, III - Subsidiariamente, pelo afastamento do sursis, por ser medida mais desfavorável ao apelante - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Condenação mantida - Recurso provido em parte, para afastar o sursis e substituir a pena corporal por restritiva de direitos - Regime aberto em caso de reconversão.
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Pleito de absolvição amparado no CPP, art. 386, VII. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Matéria não infirmada no agravo. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Consoante enunciado da Súmula 182/STJ, «É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reconsideração da decisão de habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Esta Corte entende que a mera alegação de haver cheiro de droga exalando da residência, por ter cunho subjetivo, não caracteriza justa causa para entrada de policiais em domicílio alheio sem mandado judicial (HC 697.057/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/3/2022). ... ()
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66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Impossibilidade, na espécie. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos do próprio tipo penal. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - « Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 01/3/2019). ... ()
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67 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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68 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência desta corte. Maior reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Recurso especial desprovido. CP, art. 1º. CP, art. 155. CPP, art. 386, II. CPP, art. 397, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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69 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência do STF. Maior reprovabilidade da conduta. Furto qualificado mediante concurso de pessoas. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Recurso especial desprovido. CP, art. 1º. CP, art. 155. CPP, art. 386, II. CPP, art. 397, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado que protocolou o aresp. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A simples leitura das razões do agravo regimental deixa claro que o próprio agravante reconhece a ausência de procuração ou substabelecimento ao advogado responsável pelo protocolo do agravo em recurso especial. Embora haja sido intimado para regularizar essa situação, não procedeu à juntada do documento necessário no prazo estipulado, como já sinalizado na decisão agravada. ... ()
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